Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20111 DF

AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, …

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 /STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1."Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150 /STF). 2. Recurso especial conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 /STF – PRECEDENTES. 1. É cediço neste Tribunal Superior que "a Ação de Execução prescreve no mesmo prazo da Ação de Conhecimento, nos termos da Súmula 150 /STF". 2. O prazo para o contribuinte ajuizar a ação de repetição do indébito, nos …