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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0124763-65.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00041 RTJ VOL-00089-01 PP-00039
Julgamento
16 de Novembro de 1978
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20111_DF-_16.11.1978.pdf
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Ementa

EXONERAÇÃO 'EX OFFICIO'. E APLICAVEL A FUNCIONÁRIO QUE, HAVENDO ABANDONADO O CARGO, NEM PODE SER DEMITIDO, POR SE HAVER CONSUMADO A PRESCRIÇÃO, NEM SOLICITA EXONERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 75DA LEI N. 1711, DE 28.10.52. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, CARGO PÚBLICO, ABANDONO, IMPOSSIBILIDADE, DEMISSAO, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, (AD). AD0984,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO ABANDONO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. INDEFERIDO. PRV. 9PP. ANO: 1979 AUD:21-03-1979
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