Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0124763-65.2013.3.00.0000 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00041 RTJ VOL-00089-01 PP-00039
Julgamento
16 de Novembro de 1978
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXONERAÇÃO 'EX OFFICIO'. E APLICAVEL A FUNCIONÁRIO QUE, HAVENDO ABANDONADO O CARGO, NEM PODE SER DEMITIDO, POR SE HAVER CONSUMADO A PRESCRIÇÃO, NEM SOLICITA EXONERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 75DA LEI N. 1711, DE 28.10.52. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Resumo Estruturado
FUNCIONÁRIOS, CARGO PÚBLICO, ABANDONO, IMPOSSIBILIDADE, DEMISSAO, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, (AD). AD0984,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO ABANDONO
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. INDEFERIDO. PRV. 9PP. ANO: 1979 AUD:21-03-1979
