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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 56194 MG

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 56194 MG

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 05-11-1979 PP-08267 EMENT VOL-01151-02 PP-00347 RTJ VOL-00095-01 PP-00070

Julgamento

15 de Fevereiro de 1979

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56194_MG-_15.02.1979.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS - QUESITOS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O QUESITO PERTINENTE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO E 'QUESITO DE DEFESA', NO SENTIDO DA SÚMULA DO S.T.F., VERBETE 162, DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, OBRIGATORIAMENTE PROCEDER, NO QUESTIONARIO SUBMETIDO AO JÚRI, AOS QUESITOS REFERENTES A QUALIFICAÇÃO DO HOMICIDIO, PREVISTO NOS INCISOS DO PARÁGRAFO- 2; ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 151, PARÁGRAFO ÚNICO, DO R.

I.S.T.F..

Resumo Estruturado

PP1090,JÚRI QUESITO CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA: HC-40838, HC-48631, RTJ-61/20, RHC-52632, RTJ-71/689, HC-53175. REC. ANO: 1979 AUD:05-11-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886231/habeas-corpus-hc-56194-mg