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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 774137 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 774137 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, RECDO.(A/S) PEDRO BORBA
Publicação
DJe-045 07/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando ao reconhecimento do direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação para o cargo de advogado pleno. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao fundamento de que (a) "a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda referente a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista" (v. 33 – fl. 6); (b) "a contratação de terceirizados, no lugar de concursados, ocorreu em inobservância às regras constitucionais que regem a Administração Pública, constantes do art. 37, caput e II, da Constituição Federal" (v. 33 – fl. 8). O TST manteve, assim, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que havia reconhecido o direito do reclamante à nomeação tendo em vista (a) a existência de vagas em razão da desistência de candidatos que se encontravam em posição superior à do reclamante; e (b) a ilicitude do processo de terceirização dos serviços advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 114, pois não há relação de trabalho entre as partes, mas sim de direito administrativo, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a causa; (b) art. 37, II e § 2º, porque (I) depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração a nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas em instrumento editalício, (II) o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços diversos dos desempenhados pelos ocupantes do cargo de advogado pleno, (III) a contratação do escritório de advocacia não pode ser vista como terceirização, já que não há, entre a recorrente e os advogados do escritório, relação de subordinação; (c) art. , sob o fundamento de que, em atenção ao princípio da independência e separação dos poderes, ao Poder Judiciário não cabe qualquer ingerência no particular. Sustenta, por fim, ofensa ao art. da Constituição Federal. Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em razão de (a) ser necessário o reexame de fatos e provas; e (b) não ter a causa sido julgada em última instância. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 2. No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, arguida pela parte recorrente, não há qualquer óbice que afaste esta competência. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado e, consequentemente, de funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a competência para conhecer e julgar esta demanda recai sobre a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, na redação dada pela EC 45/04. A parte recorrente traz alegações no sentido de que esta Corte "julgou competente a Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e a Administração Pública, fundadas em vínculo jurídico-administrativo". Entretanto, necessário esclarecer que este entendimento, que pode ser extraído do julgamento da ADI 3.395-MC, não se assemelha ao caso em tela uma vez que tal precedente versa sobre contratação de servidores por pessoa jurídica de direito público, mais especificamente, pelo Município de Jandira/SP. Ademais, a mera alegação de que a demanda trata de período "pré-contratual", relativo a concurso público para a contratação de empregados regidos pela CLT, não é suficiente para afastar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte, segundo a qual é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre empregados públicos e pessoa jurídica de direito privado pertencente à administração pública indireta. Nesse sentido, confira-se: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO ALUSIVAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279 desta excelsa Corte. Agravos regimentais desprovidos. ( RE 505.816-AgR, rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18-05-2007) Ressalte-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça indicado pela parte recorrente para afastar a competência da Justiça do Trabalho ( CC 58.776, rel. Min. Menezes Direito) não possui relação com o presente caso, visto que, lá, discutia-se a competência para apreciar demanda que tratava da legalidade de concurso público realizado pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu (OGMOSA), associação civil sem fins lucrativos, enquanto, aqui, discute-se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado pela Petrobrás Transporte S/A, empresa subsidiária de Sociedade de Economia Mista. 3. No mais, não há incompatibilidade entre o acórdão impugnado e o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, DJe de 03.10.2011 – TEMA 161 da Repercussão Geral. Este paradigma trata do direito à "nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público", mas não exclui que outras situações de preterição de candidatos possam vir a ser configuradas no plano da realidade. No caso, a parte recorrente convocou candidatos para o preenchimento de vagas, todavia houve a reabertura dessas vagas diante de desistências, o que levou ao reconhecimento do direito à nomeação por parte de candidato cuja classificação propiciava figurar como o imediatamente seguinte ao dos demais nomeados. O ato de convocação à nomeação representa – à semelhança da hipótese de candidato aprovado dentro do número de vagas – prova suficiente tanto da disponibilidade quanto da necessidade das vagas ofertadas. Assim, não é inconstitucional o entendimento de que a superveniente reabertura das vagas para as quais tinha havido chamamento, evidenciando a necessidade de nomeação, faz nascer para os candidatos situados em faixa adequada de classificação o direito à correspondente nomeação, como decido nas instâncias de origem. No mesmo sentido, confiram-se recentes precedentes desta Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. ( ARE 661.760-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29-10-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. ( RE 643.674-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28-08-2013) E ainda: ARE 734.049-AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 14-11-2013. Saliente-se que, muito embora a ora recorrente sustente, desde a contestação, inexistirem vagas a serem preenchidas, restou consignado no julgado do TRT, mantido em sua integralidade pelo acórdão ora recorrido, que "o documento de fl. 81 torna evidente a existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º colocado –, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos 4º e 5º lugares (…)" (v. 11 – fl. 135). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. Dessa forma, torna-se irrelevante o argumento da parte de que o escritório de advocacia foi contratado, em conformidade com a Lei 8.666/93, para desempenhar funções diversas das exercidas pelo cargo ao qual busca ser nomeado o ora recorrido, visto que a prova da existência de vagas decorreu não da contratação do escritório, mas do documento de fl. 81. 4. Adite-se que, quanto ao art. da Constituição, trata-se de norma que estabelece a separação dos poderes da União e determina harmonia e independência entre eles. Como se vê, o apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Outrossim, não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. da CF. Isto porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 ART- 00037 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

11/04/2014 Legislação feita por:(VLR).
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