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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86797 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 86797 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-06-1979 PP-***** EMENT VOL-01134-02 PP-00609 RTJ VOL-00090-03 PP-00570
Julgamento
15 de Maio de 1979
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_86797_RJ-_15.05.1979.pdf
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Ementa

'IMPEACHMENT' DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67, ART. 4., III. RECONHECIDA A LEGALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DA CÂMARA, A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PONDERAÇÃO DOS FATOS, A VALORAÇÃO DAS PROVAS, SÃO QUESTÕES 'INTERNA CORPORIS', QUE, RESOLVIDAS, ESCAPAM, AO CRIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CT0384,MANDATO ELETIVO CASSAÇÃO PREFEITO PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1979 AUD:30-05-1979
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