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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 824804 MG - MINAS GERAIS 5084034-93.2009.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) LEONARDO MOTA RAMOS

Publicação

DJe-010 01/02/2016

Julgamento

26 de Novembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão. Vistos. Saliento, inicialmente, que esta Corte, na sessão plenária do dia 19/11/09, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI nº 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Relatora Min. Ellen Gracie, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Na questão de ordem decidida no AI nº 760.358, está enunciado, de forma clara, o procedimento a ser adotado em casos como o presente, importando anotar os seguintes trechos do eminente voto do Relator: "A Lei 11.418/2006, ao regulamentar a repercussão geral e promover alterações substanciais no Código de Processo Civil, em seis dispositivos diferentes, atribuiu ao STF, mediante alterações em seu Regimento Interno, a tarefa de definir os procedimentos no caso de recursos múltiplos, bem como as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos na análise da repercussão geral: ‘CPC, art. 543-A, § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-A, § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. CPC, art. 543-B, § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. CPC, art. 543-B, § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.’ ‘Lei 11.418/2006, art. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.’ Assim o fez a Corte, editando emendas ao regimento interno e regulando os procedimentos relacionados à tramitação dos recursos de sua competência (extraordinários e agravos), no seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais de origem. E, pela primeira vez, os Tribunais de origem tiveram a atribuição de sobrestar e de pôr termo aos agravos de instrumento. Bem sabemos que nossa jurisprudência, no regime anterior, não admitia semelhante competência. Mas tal atribuição é inevitável, principalmente considerando-se que toda a reforma constitucional foi concebida com o objetivo evitar julgamentos repetidos e sucessivos de uma mesma questão constitucional. Agora, uma vez submetida a questão constitucional à análise da repercussão geral, cabe aos tribunais dar cumprimento ao que foi estabelecido, sem a necessidade da remessa dos recursos individuais. Caso contrário, se o STF continuar a ter que decidir caso a caso, em sede de agravo de instrumento, mesmo que os Ministros da Corte apliquem monocraticamente o entendimento firmado no julgamento do caso-paradigma, a racionalização objetivada pelo instituto da repercussão geral, de maneira alguma, será alcançada. Assim, a competência para a aplicação do entendimento firmado pelo STF é dos tribunais e das turmas recursais de origem. Não se trata de delegação para que examinem o recurso extraordinário nem de inadmissibilidade ou de julgamento de recursos extraordinários ou agravos pelos tribunais e turmas recursais de origem. Trata-se, sim, de competência para os órgãos de origem adequarem os casos individuais ao decidido no leading case, mediante: a) registro da automática inadmissibilidade (§ 5º do art. 543-A) ou do indeferimento liminar dos recursos sobrestados (§ 2º do art. 543-B), cujas matérias se identifiquem como aquelas em que se tenha negado repercussão geral; b) registro do prejuízo dos recursos contra decisões conformes à jurisprudência da Corte em matéria cuja repercussão geral já foi assentada e que já teve o mérito julgado; e c) juízo de retratação, nos casos em que a repercussão geral fora assentada e cujo julgamento posterior de mérito, pelo STF, resulte contrário ao entendimento a que chegou a Corte de origem, na decisão objeto de recurso extraordinário. Os instrumentos para essa adequação de entendimentos aos casos que envolvam a mesma matéria constitucional serão a retratação, o registro de prejuízo ou a automática inadmissibilidade, conforme prevê o supracitado art. 543-B, § 3º, do CPC. (...) A única hipótese, admitida pela lei, de remessa do recurso múltiplo ao STF é a da recusa de retratação da tese de mérito pelo tribunal de origem. A lei criou a exceção (art. 543-B, § 4º, do CPC) e como exceção se interpreta restritivamente, não seria o caso de alargá-la. (...) Apenas os casos de negativa de retratação podem subir, se os recursos extraordinários cumprirem os pressupostos para o seu recebimento e, aí, sim, falaremos em juízo de admissibilidade tradicional (art. 543-B, § 4º. Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada). (negrito nosso)" Note-se que não cabe usar-se a via reclamatória como mero sucedâneo recursal, com o fito de ter as respectivas razões apreciadas por esta Corte, (Rcl nº 2.680, Min. Cezar Peluso, DJ de 15/12/05; Rcl nº 2.959, Min. Ayres Britto, DJ de 9/2/05; Rcl nº 3.507, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/8/05; Rcl nº 9.176, Min. Marco Aurélio, DJ de15/4/10; e Rcl nº 6.092, de minha relatoria, DJ de 28/4/10) e tampouco há que se admitir a interposição de agravos contra a decisão que se deixa de aplicar o que se decidiu em sede de repercussão geral ou em que haja negativa motivada do órgão julgador de origem em se retratar. A esta Corte caberá decidir, por esta sistemática, apenas a questão jurídica que não foi objeto de reconsideração pelo Tribunal de origem, desde que mantida a decisão anterior e que seja possível conhecer-se do recurso extraordinário. Ocorre que essa sistemática não foi adotada pela Primeira Vice-Presidência do tribunal de origem, que por entender haver dúvida quanto à aplicação da tese de repercussão geral ( RE 596.478/RR) fez subir o presente recurso extraordinário, embora a própria 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tenha aplicado o leading case. Esta Suprema Corte, ao examinar o RE nº 596.478/RR, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, como decidi a fl. 306, decisão esta que era irrecorrível. O assunto corresponde ao Tema nº 191 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute a constitucionalidade, ou não, do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração de nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público. Ao julgar o mérito desse recurso, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do dispositivo legal impugnado em acórdão assim ementado: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento"(RE nº 596.478/RR, relatora a Ministra Ellen Gracie , Tribunal Pleno, DJe de 1/3/13). Aplicando essa orientação, anote-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE nº 853.403/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 22/4/15)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO". (RE nº 830.962/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 25/11/14)."PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478 RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 736.523/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 7/5/14). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 839.550/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 20/10/14; e RE nº 816.105/MG-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/14. Nem se afirme que não seria o caso de se adotar esse entendimento. Isso porque, pelo que se extrai do venerando acórdão objurgado, o tribunal de origem reconheceu que, na espécie, a contratação era nula pela ausência de concurso público e, acolhendo a solução erga omnes do leading case, reconheceu o direito fundamental social à parte ora recorrida. Poder-se-ia, neste ato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse aplicada a sistemática processual acima referida, com a recomendação para que o Tribunal de origem assim proceda no futuro. No entanto, de qualquer forma, como o recurso extraordinário não pode ter prosseguimento, e para o fim de sedimentar a questão com a aplicação do princípio da economia processual e da instrumentalidade, nego seguimento ao presente apelo extremo. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-0019A REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164-41/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 41 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

17/03/2016 Legislação feita por:(RTO).
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