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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005187-75.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005187-75.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-243 02/12/2015
Julgamento
27 de Novembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de petição em que o Movimento de Ação e Inovação Social - MAIS - Movimento Down defende seu ingresso como amicus curiae na presente ADI, acostando documentação complementar (eDOCs 116 a 121). É o breve relatório. Decido. A Associação MAIS - Movimento Down (eDOC 90) aduz nos autos atuar de forma ativa, nacional e internacionalmente, em parceria com diversas organizações governamentais e não-governamentais, das quais apresenta, exemplificativamente, manuais cuja produção teria realizado ou auxiliado (eDOCs 92, 93 e 94). Alega também ter como objetivo a promoção e colaboração para o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de natureza cultural, científica e educacional, social e na área de direitos humanos e formação de cidadania, acostado cópia de seu estatuto aos autos (eDOCs 117 e 118). Como se sabe, a representatividade do amigo da Corte está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Tendo em vista que a missão da MAIS está inserida na seara objeto da presente Ação, exibe a requerente evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação (eDOCs 119 a 121), quanto em relação à matéria em questão. Dessa maneira, sua atuação no feito tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção. Esclareço que não se trata de pedido formulado após a apresentação dos autos em mesa, mas tão somente de complementação de documentação que acompanhou pedido anteriormente apresentado no autos. Diante do exposto, admito a Associação Movimento de Ação e Inovação Social MAIS - Movimento Down (eDOCs 90 e 116 a 121) como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade com base no disposto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999. À Secretaria, com urgência, para as providências necessárias tendo em vista a apresentação do processo em mesa para referendo da medida cautelar indeferida monocraticamente. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

13/01/2016 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884562504/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5357-df-distrito-federal-0005187-7520151000000

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