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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: Extn-segunda HC XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-96.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de pedido de extensão, em favor de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, José Adelmário Pinheiro Filho, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, da ordem parcialmente concedida a Alexandrino de Salles Ramos de Alencar no HC 130.254. Sustenta-se, em síntese, que (a) o STF, ao conceder parcialmente a ordem ao paciente do presente habeas corpus, em 28-4-2015, estendeu-a aos requerentes, estabelecendo diversas medidas alternativas à prisão; (b) em 5-8-2015, o magistrado de primeira instância proferiu sentença condenatória e "reviu as cautelares impostas, notadamente aquela de recolhimento domiciliar, sob o fundamento de que teria ‘ela o efeito colateral negativo de propiciar a futura detração da pena, ou seja, cada dia de recolhimento domiciliar equivale a um dia na prisão’, reforçando o argumento de não existir cautelaridade e, mais, de que a prisão preventiva sempre foi utilizada para fins penais e não processuais" (fl. 2, doc. 105); (c) em 15-10-2015, esta Corte "concedeu habeas corpus a outro réu da chamada Operação Lavajato, Alexandrino Alencar, no HC n. 130.254, momento em que se determinou a ele o comparecimento mensal em juízo" (fl. 2, doc. 105). Ao final, requer-se a "equiparação da medida de comparecimento mensal em juízo, caso não decida Vossa Excelência pela revogação de outras medidas cautelares que entenda não mais pertinentes e aplicáveis ao caso" (fls. 2-3, doc. 105). 2. Os requerentes foram beneficiados por extensão da ordem parcialmente concedida ao paciente Ricardo Ribeiro Pessoa no presente habeas corpus, por se encontrarem em situação semelhante. Por isso, sua prisão preventiva foi revogada, determinando-se, no lugar da custódia cautelar, o cumprimento das seguintes medidas: (a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibidos de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; (b) recolhimento domiciliar integral até que demonstrem ocupação lícita, quando farão jus ao recolhimento domiciliar apenas no período noturno e nos dias de folga; (c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudarem de enderenço sem autorização; (d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimados; (e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; (f) proibição de deixar o país; (g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica. Em 5-8-2015, ao proferir sentença na ação penal em que são réus os requerentes, o magistrado de primeira instância revogou a aplicação da medida de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica, uma vez que "tem ela o efeito colateral negativo de propiciar a futura detração da pena". 3. No presente requerimento, pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus parcialmente concedida a Alexandrino de Alencar no julgamento do HC 130.254, em decorrência da qual a prisão preventiva anteriormente imposta foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; (b) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; (c) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; (d) proibição de deixar o país. Assim, há duas diferenças essenciais entre as medidas cautelares aplicadas aos requerentes e ao paciente do HC 130.254: (a) este não foi submetido à medida de "afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibidos de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica"; e (b) a ordem parcialmente concedida no HC 130.254 demandou o comparecimento mensal de Alexandrino de Alencar em juízo, enquanto aos postulantes foi determinado o comparecimento quinzenal. 4. É incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação processual entre os investigados (RHC 118.660, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18-2-2014; RHC 115.995, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 5-11-2013). Realmente, ao contrário do que afirmam os requerentes, suas situações processuais são distintas da verificada em relação ao paciente do HC 130.254. Em relação a Alexandrino de Alencar, o decreto prisional estava calcado em fundamentação genérica que se voltava expressamente para assegurar a aplicação da lei penal (risco de fuga, em razão dos recursos financeiros que possui), à garantia da ordem pública (reiteração e habitualidade delitiva atual) e à conveniência da instrução criminal (interferência na colheita das provas). Conforme constou da decisão em que foi concedida parcialmente a ordem no presente habeas corpus: "Em relação aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no decreto atual é a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, a decisão faz menção genérica a todos aqueles investigados que são ou eram executivos da empresa Odebrecht. Segundo a decisão, um dos subordinados da Odebrecht, com a função de intermediar o pagamento de propinas, já se refugiou no exterior, no curso das investigações, caso de Bernardo Freiburghaus. É ele nacional suíço e dificilmente será extraditado. Há risco de que os demais, com os recursos que dispõem, também se refugiem no exterior, colocando em risco a aplicação da lei penal. Os demais argumentos, não fazem qualquer menção ao paciente e limitam-se a mencionar o corréu Márcio Faria da Silva. […] Outro fundamento invocado nos decretos para a prisão é o da conveniência da instrução criminal, tendo em vista que com o patrimônio e recursos de que dispõe, a Odebrecht tem condições de interferir de várias maneiras na colheita das provas, seja pressionando testemunhas, seja buscando interferência política, observando que os próprios crimes em apuração envolviam a cooptação de agentes públicos. Nesse ponto, a argumentação tem caráter genérico, sem individualizar a indispensabilidade da medida em face da situação específica do paciente, sendo que a maioria dos aspectos estão relacionados aos outros investigados ligados à Odebrecht e não guardam pertinência direta com o paciente. […] A propósito, o próprio magistrado de primeiro grau, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de prisão preventiva do paciente, em razão de considerar que sua participação nos supostos crimes não seria relevante e que não estaria demonstrado seu vínculo atual com a empresa. É importante considerar, ainda, as seguintes e importantes circunstâncias: (a) as empresas nas quais o paciente era executivo estão impedidas de contratar com a Petrobras; e (b) houve pedido de demissão formal do paciente da empresa Odebrecht, com o consequente afastamento do exercício de atividades empresariais. O quadro demonstra que os riscos apresentados no decreto de prisão preventiva, no tocante ao paciente, são consideravelmente reduzidos, se comparados a outros investigados." Como se vê, a decisão considerou a situação específica do paciente e os fundamentos a ele diretamente relacionados no decreto prisional. Embora alguns dos aspectos levados em consideração para concessão da ordem possam, à primeira vista, ser observados em relação aos ora requerentes, não são extensíveis automaticamente. O decreto prisional dos requerentes, conquanto também estivesse fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução penal e na assecuração da aplicação da lei penal, estava baseado em situação fática claramente diversa. A necessidade da custódia cautelar dos postulantes encontrava-se justificada em razão da sua maior participação nos supostos fatos criminosos, em decorrência do papel de destaque por eles desempenhado no Grupo OAS, o qual ainda possuía diversos contratos com a Administração Pública Federal. Na ocasião da decretação de prisão preventiva de Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Ricardo Nogueira Breghirolli e da prisão temporária de José Adelmário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, o magistrado de primeiro grau destacou: (a) "as empreiteiras investigadas mantém, atualmente, contratos ativos com a Administração Pública Federal de cerca de R$ 4.211.203.081,25, presente risco de que o mesmo esquema criminoso, com nuances diversas, esteja neles também sendo empregado"; (b) "este Juízo, a pedido da autoridade policial, concedeu às empreiteiras a oportunidade de esclarecerem os fatos e justificarem as transferências às empresas controladas por Alberto Youssef no diversos inquéritos individuais instaurados", tendo parte das empreiteiras se omitido e parte apresentado "contratos e notas fraudulentas nos inquéritos, o que caracteriza, em tese, não só novos crimes uso de documento falso, mas também tentativa de justificar os fatos de uma forma fraudulenta perante este Juízo, afirmando como verdadeiras prestações de serviços técnicos de fato inexistentes"; (c)"as empresas investigadas são dotadas de uma capacidade econômica de grande magnitude, o que lhes concede oportunidade para interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial"; (d)"com o poder econômico de que dispõem, o risco de prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo é real e imediato" ; (e) "várias das empreiteiras, senão todas, tem filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira". Na decisão que decretou a prisão preventiva de José Adelmário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, por sua vez, o juiz de primeiro grau asseverou: "[…] quanto às provas documentais já colacionadas, especialmente em relação às transações comprovadas documentalmente com o escritório de lavagem de Alberto Youssef, há prova mais significativa em relação a certos grupos de empresas do que em relação a outros. A prisão preventiva é um remédio amargo no processo penal. A regra é a punição apenas após o julgamento. Embora a preventiva não tenha por função punir, mas prevenir riscos à sociedade, a outros indivíduos e ao próprio processo até o julgamento, tem efeitos deletérios sobre a liberdade, motivo pelo qual deve ser imposta a título excepcional. Nesse contexto e embora entenda, na esteira do já argumentado na decisão anterior, que se encontram presentes, para todos, os riscos que justificam a imposição da preventiva, resolvo limitar esta modalidade de prisão cautelar ao conjunto de investigados em relação aos quais a prova me parece, nesse momento e prima facie, mais robusta. […] 4. É o caso também dos dirigentes do Grupo OAS, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10. Na ocasião decretei a prisão preventiva de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Área Internacional da OAS, e José Ricardo Nogueira Breghirolli, empregado da OAS. Reputo igualmente presentes provas suficientes, nessa fase de autoria, em relação a José Aldemário Pinheiro Filho, de apelido Leo Pinheiro, Presidente da OAS, e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS. As provas de autoria em relação a ambos já foram, aliás, explicitadas na decisão anterior do evento 1. José Aldemário, como Presidente da empresa, seria o principal responsável pelos crimes no âmbito do grupo empresarial, sendo citado por todos os criminosos colaboradores. Quanto a Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS, destaque-se que foi apreendido o cartão de visitas dele no escritório de lavagem de Alberto Youssef e que ele foi referido em diversas mensagens telemáticas interceptadas entre Alberto Youssef e terceiro como pessoa responsável pela liberação de pagamentos pela OAS (fls. 100-102 da representação policial). Assim, presentes, suficientes provas de autoria também, no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo OAS, em relação a José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 1, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva de ambos. Expeçam-se os mandados de prisão." 5. Como se vê, as prisões preventivas dos requerentes e do paciente do HC 130.254 encontravam-se fundamentadas em realidades fáticas diversas, o que justifica que a custódia provisória daqueles tenha sido substituída por medidas cautelares mais gravosas do que aquelas aplicadas a Alexandrino de Alencar. Assim, não há como estender a ordem parcialmente concedida no HC 130.254 aos postulantes. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

29/01/2016 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884527971/segunda-extensao-no-habeas-corpus-extn-segunda-hc-127186-pr-parana-0000258-9620151000000

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