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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0107610-95.2006.4.03.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0107610-95.2006.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-217 29/10/2015
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de dois agravos em recursos extraordinários. O primeiro interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o segundo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região O recurso tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: "PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ARTIGO. , INCISO I, C.C. ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90 - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) - EXISTÊNCIA DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE REDUZIDA MANTENDO-SE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO GRAVE DANO CAUSADO À COLETIVIDADE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. […]." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , III; , II; , II, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV e LXVII, todos da Constituição. Aduz que "o réu registrou contratos sociais dos quais constavam um capital QUE NUNCA EXISTIU. Isto foi base para o fisco autuar e, à revelia, entender que houve sonegação de renda". O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o RE 763.179-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. , INC. I, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça O agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão, assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que "é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal". No caso, a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00039 INC-00046 INC-00054 INC-00067 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

26/11/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884346789/recurso-extraordinario-com-agravo-are-922680-df-distrito-federal-0107610-9520064030000