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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0005165-17.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005165-17.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0005165-17.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005165-17.2015.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) UNIÃO, RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS
Publicação
DJe-218 03/11/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG (Processo 3537-95.2013.4.01.3811) que, ao determinar a expedição de mandado de intimação ao Consultor Jurídico do Ministério da Saúde "para que ele determine a retirada da medicação depositada neste juízo ou forneça o nome do responsável por proferir a ordem de retirada, sob pena de incorrer em crime de desobediência" (fl. 2), teria desrespeitado decisão desta Corte tomada no julgamento da ADI 2.652 (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 14/11/2003). Alega a reclamante que no paradigma "o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme para incluir os advogados públicos na ressalva mencionada na primeira parte do parágrafo único do art. 14 do CPC, é mister destacar, como consectário lógico da decisão, que a proteção conferida a todos os advogados inviabiliza não só a imposição da multa por descumprimento de decisão judicial, (...), mas todas as sanções referidas naquele dispositivo, que incluem as de natureza criminal e civil" (fls. 5/6). O juízo reclamado prestou informações, porém, sem esclarecer se sua ordem foi ou não cumprida pelo destinatário. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Ademais, é da jurisprudência da Corte que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF: "(...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal" (Rcl 6534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008 Ementário 2337-1). No caso, não há aderência estrita entre a decisão reclamada, que trata da imputabilidade do crime de desobediência ao destinatário da ordem judicial nele contida (Consultor Jurídico do Ministério da Saúde), e o decidido na ADI 2652, que cuidou apenas do tema da aplicação de multa por obstrução à Justiça por parte de advogado público. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

14/12/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884344349/reclamacao-rcl-21561-df-distrito-federal-0005165-1720151000000