jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUARTA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: Extn-quarta HC 130254 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-42.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Extn-quarta HC 0006295-42.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006295-42.2015.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR, IMPTE.(S) TÉCIO LINS E SILVA, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-218 03/11/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de pedido de extensão, em favor de João Luiz Correia Argolo dos Santos, da ordem parcialmente concedida ao paciente deste habeas corpus em 16/10/2015. O requerente sustenta, em síntese, que sua situação processual possui identidade com a de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, uma vez que: (a) encontra-se preso preventivamente desde 10/4/2015 com base em fundamentação genérica e aplicada de forma indistinta a todos os investigados; (b) a custódia cautelar decorre da mesma investigação que importou a prisão do paciente do presente habeas corpus; (c) não há que se falar em manutenção da ordem pública quando inexiste possibilidade de continuidade dos crimes apurados; (d) não há qualquer risco à instrução criminal, porquanto essa já se encerrou, estando o processo em fase de alegações finais. Requer, ao final, "seja a ordem de revogação de prisão preventiva estendida ao último, com a consequente expedição de alvará de soltura" (fl. 7, doc. 87). 2. É incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação processual entre os investigados ( RHC 118.660, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/2/2014; RHC 115.995, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 5/11/2013). Realmente, ao contrário do que afirma o requerente, sua situação processual é distinta da verificada em relação ao paciente deste habeas corpus. Em relação a Alexandrino de Alencar, o decreto prisional estava calcado em fundamentação genérica que se voltava expressamente para assegurar a aplicação da lei penal (risco de fuga, em razão dos recursos financeiros que possui), à garantia da ordem pública (reiteração e habitualidade delitiva atual) e à conveniência da instrução criminal (interferência na colheita das provas). Conforme constou da decisão em que foi concedida parcialmente a ordem no presente habeas corpus: Em relação aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no decreto atual é a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, a decisão faz menção genérica a todos aqueles investigados que são ou eram executivos da empresa Odebrecht. Segundo a decisão, um dos subordinados da Odebrecht, com a função de intermediar o pagamento de propinas, já se refugiou no exterior, no curso das investigações, caso de Bernardo Freiburghaus. É ele nacional suíço e dificilmente será extraditado. Há risco de que os demais, com os recursos que dispõem, também se refugiem no exterior, colocando em risco a aplicação da lei penal. Os demais argumentos, não fazem qualquer menção ao paciente e limitam-se a mencionar o corréu Márcio Faria da Silva. (…) Outro fundamento invocado nos decretos para a prisão é o da conveniência da instrução criminal, tendo em vista que com o patrimônio e recursos de que dispõe, a Odebrecht tem condições de interferir de várias maneiras na colheita das provas, seja pressionando testemunhas, seja buscando interferência política, observando que os próprios crimes em apuração envolviam a cooptação de agentes públicos. Nesse ponto, a argumentação tem caráter genérico, sem individualizar a indispensabilidade da medida em face da situação específica do paciente, sendo que a maioria dos aspectos estão relacionados aos outros investigados ligados à Odebrecht e não guardam pertinência direta com o paciente. (…) A propósito, o próprio magistrado de primeiro grau, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de prisão preventiva do paciente, em razão de considerar que sua participação nos supostos crimes não seria relevante e que não estaria demonstrado seu vínculo atual com a empresa. É importante considerar, ainda, as seguintes e importantes circunstâncias: (a) as empresas nas quais o paciente era executivo estão impedidas de contratar com a Petrobras; e (b) houve pedido de demissão formal do paciente da empresa Odebrecht, com o consequente afastamento do exercício de atividades empresariais. O quadro demonstra que os riscos apresentados no decreto de prisão preventiva, no tocante ao paciente, são consideravelmente reduzidos, se comparados a outros investigados. (grifou-se) Como se vê, a decisão considerou a situação específica do paciente e os fundamentos a ele diretamente relacionados no decreto prisional. Embora alguns dos aspectos levados em consideração para concessão da ordem possam, à primeira vista, ser observados em relação ao ora requerente, não são extensíveis automaticamente. O decreto prisional, quanto a João Luiz Correia Argolo dos Santos, apesar de também fundamentado nos riscos à ordem pública e na conveniência da instrução criminal, está baseado em situação fática claramente diversa. A necessidade da custódia cautelar do requerente está justificada em razão (a) de indícios de recebimento de vantagens indevidas por ele ao menos até a prisão preventiva de Alberto Youssef, no início de 2014; (b) da influência política que teria sobre outros políticos de seu Estado; (c) de sua suposta participação em tentativa de interferência na colheita de provas durante as investigações. Assim, ficou consignado na decisão do juízo de primeiro grau nos autos 5014455-57.2015.4.04.7000 que: Considerando a exposição probatória, sem que se tenha feito abordagem exaustiva, forçoso concluir, em cognição sumária, pela presença de provas de materialidade e de autoria de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. João Luiz Correia Argolo dos Santos seria um dos beneficiários do esquema de propinas instaurado na Petrobrás, para ele sendo destinado, a partir de 2011, valores da cota cabível aos partidos políticos, primeiro enquanto se encontrava no Partido Popular e depois no Solidariedade. Os pagamentos seriam feitos periodicamente em contas de pessoas interpostas ou em espécie por Alberto Youssef. Os repasses também eram efetuados mediante pagamento de despesas do exdeputado ou de preço para aquisição de patrimônio por este ou em conjunto com Alberto Youssef. Há provas independentes dos depoimentos dos colaboradores de pagamentos até março de 2014, tendo o ciclo criminoso sido interrompido apenas com a decretação da prisão preventiva de Alberto Youssef. Os subterfúgios utilizados para o recebimento e movimentação posterior desses valores em contas de pessoas interpostas com a emissão fraudulenta de contratos e notas fiscais podem ainda caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, assim como a constituição fraudulenta entre João Luiz Argolo e Alberto Youssef de patrimônio e sociedade comum (o helicóptero e a empresa Malga Engenharia). Também cogitáveis crimes de falso pela documentação fraudulenta produzida para mascarar as operações e, posteriormente, turbar a investigação. Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria. Resta analisar a presença dos fundamentos. Na assim denominada Operação Lavajato, este Juízo tem cotidiamente se deparado com um quadro, em cognição sumária, de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmicas. Em síntese, na Operação Lavajato, há indícios da prática sistemática e habitual de crimes de cartel, de fraude à licitação, de corrupção e de lavagem de dinheiro. Grandes empreiteiras do país se reuniam, acertavam entre elas os resultados das licitações da Petrobras, fraudavam as licitações para que a empresa previamente definida ganhasse o certame e para impor o seu preço nas obras, pagavam, em cada grande contrato da Petrobrás, propinas dirigidas a diretores e empregados da Petrobras e a agentes públicos, como parlamentares ou, como no caso, ex-parlamentar. (…) A ilustrar a atualidade do esquema criminoso e a necessidade da preventiva para interrompêlo, verificase que os pagamentos de Alberto Youssef a João Luiz Correia Argolo dos Santos perduraram até, pelo menos, a prisão preventiva do primeiro. As circunstâncias em torno dos fatos, com a abertura e utilização de diversas contas em nome de pessoas interpostas para recebimento da propina e os indícios de que haveria outras contas utilizadas por subordinada de João Luiz Argolo para movimentação e lavagem da propina, indicam habitualidade e profissionalismo na prática de crimes graves, de lavagem e corrupção. Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo. (…) A gravidade concreta da conduta de João Luiz Correia Argolo dos Santos é ainda mais especial, pois as provas apontam que ele traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou, ao concordar em utilizá-lo para enriquecer ilicitamente. A manutenção dele em liberdade ainda oferece um risco também especial pois João Luiz Argolo mantém significativo poder político. Apesar de não ter sido reeleito para a legislatura iniciada em 2015, obteve a posição de suplente (http://clic101.com.br/admin/midia/2014_10_07/07102014092612.pdf), havendo risco para a sociedade que circunstancialmente volte a exercer o mandato de parlamentar federal. (…) Havendo provas, em cognição sumária, de que usou seu mandato anterior para enriquecer ilicitamente em detrimento dos cofres públicos é inaceitável a possibilidade de que volte exercer o cargo de deputado federal, mais ainda se justificando a preventiva para proteger a sociedade brasileiras deste risco. E, mesmo sem mandato, não se pode dizer que não tem influência política. Esta é ilustrada pelo fato de que, apesar de todas as notícias de seu envolvimento intenso com Alberto Youssef e de suas condutas impróprias, foi poupado por seus pares da cassação de mandato, mantém-se filiado ao Solidariedade e ainda figura como suplente nas eleições de 2014 para deputado federal. Ademais, como declarado por Alberto Youssef, João Luiz Argolo obteve com ele dinheiro para contribuir para campanha de outros políticos de seu Estado, sendo provável, no contexto, que seja credor de favores destes outros agentes públicos, como bem apontado pelo MPF: "Ainda, Luiz Argolo continua a exercer enorme influência política, tendo em vista os diversos favores que concedeu a terceiros em razão da capacidade econômica decorrente de sua parceria com YOUSSEF, a exemplo dos auxílios oferecidos a diversas campanhas políticas, conforme relato de YOUSSEF acima transcrito." Inaceitável que agentes políticos em relação aos quais existam graves indícios de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro permaneçam na vida pública sem consequências. Como dinheiro é poder e o domínio político é competitivo, políticos desonestos, por terem condições de contar com recursos criminosos, possuem uma vantagem comparativa em relação aos probos. Se não houver reação institucional, há risco concreto do progressivo predomínio dos criminosos nas instituições públicas, com o comprometimento do próprio sistema democrático. O correto seria que as próprias instituições políticas ou as próprias estruturas partidárias resolvessem essas questões. Não sendo este o caso, necessária infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso, máxime quando há possibilidade de que este assuma novamente mandato parlamentar federal. Nada pior para a democracia do que um legislador criminoso. O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, já bastaria à manutenção da preventiva. Porém, no caso presente, também evidente o risco à investigação e à instrução criminal. Com efeito, como já apontado acima, em meados de 2014, já no curso das investigações da Operação Lavajato, a testemunha Meire Pozza foi procurada por associados de João Luiz Argolo para que assinasse documentos forjados, em tentativa de conferir aparência lícita aos pagamentos de propina de Alberto Youssef ao referido ex-parlamentar através da Grande Moinho Cearense. Trata-se aqui de caso clássico de risco à instrução e à investigação, cooptação de testemunha e produção de documentos falsos, para turbar a elucidação dos crimes. Casos de perturbação da colheita da prova durante a investigação justificam a decretação, por si só, da prisão preventiva. Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública e à investigação e à instrução criminal, deve ser deferido o requerimento do MPF e da autoridade policial de prisão preventiva de João Luiz Correia Argolo dos Santos. 3. Malgrado relevantes as teses suscitadas pela defesa, o exame da higidez dos fundamentos da segregação cautelar não tem cabimento neste momento processual, já que não evidenciada, de pronto, situação de manifesta ilegalidade em relação a todos os fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Não há, no caso, ilegalidade flagrante, sendo necessário aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, para, posteriormente, abrir-se a regular competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

14/12/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884343273/quarta-extensao-no-habeas-corpus-extn-quarta-hc-130254-df-distrito-federal-0006295-4220151000000