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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5023158-93.2013.4.04.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5023158-93.2013.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) ROSENILDO PAZ DE SOUZA REPRESENTADO POR ELIANE MEDIANEIRA MIGLIORANCI MACHADO
Publicação
DJe-220 05/11/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à liquidação da obrigação, uma vez que os §§ 1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento" (fl. 148, doc. 2). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para "o fim exclusivo de prequestionamento" (fl. 177, doc. 2). 2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. XXXV, LIV e LV, e 97 da Constituição da República. Sustenta que o Tribunal Regional, "ao afastar a aplicabilidade do artigo 2º-B da Lei n. 9494/97, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, acabou por violar o art. 97 da Constituição, contrariando, assim, a Súmula Vinculante n. 10, do STF" (fl. 223, doc. 2). Assevera que, "no caso dos autos, houve [contrariedade] ao art. , XXXV, da Constituição Federal, pois a inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça de direito não é prejudicada com a determinação legal de que se aguarde o trânsito em julgado do decisum para que se proceda a execução" (fl. 226, doc. 2). Requer: "(a) preliminarmente, ser cassado o acórdão exarado pelo Tribunal ‘a quo’ em face dos embargos de declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para que profira outro, agora dissipando a omissão havida quanto à pretensão de prequestionamento; ou, (b) caso superada essa preliminar, sucessivamente, ser reformado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para que novo julgamento acerca da questão constitucional seja proferido (constitucionalidade do artigo 2º-B da Lei n. 9494/97), agora observando o princípio de reserva de plenário (art. 97 da Constituição), ou, então, (c) ser provido este recurso para, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 2º-B da Lei n. 9494/97 e a contrariedade ao art. , XXXV, da Constituição Federal, ser reformado o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a extinção da execução provisória em questão, pela ausência de trânsito em julgado da ação ordinária, com a consequente inversão do ônus de sucumbência" (fls. 227-228, doc. 2). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 258-261, doc. 2). No agravo, salienta-se que, "sob pena de inefetividade dos direitos ao devido processo legal e à ampla defesa, cabível o conhecimento da matéria veiculada em recurso extraordinário" (fl. 293, doc. 2). Argumenta-se ser "equivocada a decisão ao aplicar ao caso o disposto na Súmula 284 do STF. O caso em pauta, onde é pretendida a execução provisória de concessão de reforma de militar, envolve evidente dispêndio de verbas públicas, devido à inclusão do exequente em folha de pagamento. É evidente que a inclusão em folha de pagamento envolve pagamento de valores antes do trânsito em julgado. Daí a pertinência do recurso extraordinário da União, ao insurgir-se contra a execução de valores antes do trânsito em julgado" (fl. 298, doc. 2). Ressalta-se que "o STF já reconheceu a repercussão geral da questão ora debatida no REXT 573.872-8 do Rio Grande do Sul, tema 45, razão pela qual merece admissão o recurso extraordinário da União" (fl. 301, doc. 2). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No Recurso Extraordinário n. 573.872, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal decidiu ter repercussão geral a controvérsia sobre a "possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (Tema n. 45, DJe 11.4.2008): "CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa" (RE n. 573.872-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 11.4.2008). Na espécie, alega a Agravante ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. XXXV, LIV e LV, e 97 da Constituição da República. Portanto, não é o caso de se devolverem estes autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), pois há outros óbices processuais que impedem a apreciação do mérito do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: "A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)" (RE n. 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2013). "Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de seu seguimento por outras razões. A existência de vícios processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das Súmulas 279 e 284/STF ao caso prejudica o exame da repercussão geral"(RE n. 542.799-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema n. 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando sua verificação depender de exame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Também não se vislumbra contrariedade ao art. 97 da Constituição da República por inobservância do princípio da reserva de plenário, pois não houve juízo de inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. Na espécie, o Tribunal Regional restringiu-se a fazer a leitura desse dispositivo legal e concluiu que ele não vedaria a execução provisória contra a Fazenda Pública: "Quanto à alegação da União de necessidade de caução, ressalto que não se trata execução de pagar quantia certa de valores atrasados, ante a vedação de expedição de precatório sem o trânsito em julgado da decisão, mas sim cumprimento do conteúdo mandamental, como acima versado. Pelo exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento da Sentença, e mantenho a decisão prolatada no evento 3. Sinteticamente, a União postula que seja obstado o processamento da execução provisória, porque há risco na liberação de vencimento ao militar exequente. Vencimentos esses com caráter alimentar, o que impediria a sua repetição. Primeiramente, fixo a correção da petição de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do STJ: ‘2. No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, consequentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. 3. Todavia, isso não significa que o sistema processual esteja negando ao executado o direito de se defender em face de atos executivos ilegítimos, o que importaria ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. , LV). Ao contrário de negar o direito de defesa, o atual sistema o facilita: ocorrendo impropriedades ou excessos na prática dos atos executivos previstos no artigo 461 do CPC, a defesa do devedor se fará por simples petição, no âmbito da própria relação processual em que for determinada a medida executiva, oupela via recursal ordinária, se for o caso. REsp 721808 / DF, Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005 p. 212’ Em segundo plano, a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de execução provisória concedida ao exequente quanto à concessão de sua reforma, deve ser mantida a decisão agravada. Trago a colação precedente do STJ: ‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. REENQUADRAMENTO DO AUTOR NOS QUADROS DA MARINHA. POSSIBILIDADE. 1. A quaestio juris trazida aos autos refere-se à possibilidade de execução provisória de sentença, onde é pretendido o reenquadramento do autor, ora agravado, na Marinha. 2. Há de ser aplicado o entendimento pacífico desta Corte, por analogia, de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor. 3. Precedentes: AgRg no REsp 971.534/MA, Rel. Haroldo Rodrigues – Desembargador convocado do TJ/CE, Sexta Turma, DJe 30.11.2009; AgRg no REsp 1.011.808/MA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29.9.2008; AgRg no REsp 839.128/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 7.4.2008; e AgRg no REsp 888.811/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15.10.2007, p. 348; REsp 1.224.716/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) AgRg no REsp 1250289 / PB, Relator (a) HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2011’ Também é o posicionamento uníssono nesta Corte: (…) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente, com base no art. 557, caput, do CPC" (fls. 145-146, doc. 2). Este Supremo Tribunal assentou que "o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011" (ARE n. 676.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.6.2012). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00097 ART-00100 PAR-00001 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-a REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00002B LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

07/12/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884340076/recurso-extraordinario-com-agravo-are-908119-rs-rio-grande-do-sul-5023158-9320134040000

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