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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57446 MS

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 57446 MS

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 29-02-1980 PP-***** EMENT VOL-01161-01 PP-00092 RTJ VOL-00093-01 PP-01073

Julgamento

19 de Dezembro de 1979

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57446_MS-_19.12.1979.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO: PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FORMALIZAÇÃO DA EXTRADIÇÃO. PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE FORMALIZADO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL DEIXOU DE EXISTIR. 2) DECRETO-LEI 941/69 (PARÁGRAFO 2 DO ART. 93) E TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. CONFLITO RELATIVO AO PRAZO MAXIMO DA CUSTODIA CAUTELAR ANTERIOR AO OFERECIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Resumo Estruturado

PP2811,HABEAS CORPUS PREJUDICIALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00092 ART-00093 PAR-00002 ART-00093 PAR-00003 ART-00095

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO. REC10PP. ANO: 1980 AUD:27-02-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884339/habeas-corpus-hc-57446-ms

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