28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57446 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 57446 MS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-02-1980 PP-***** EMENT VOL-01161-01 PP-00092 RTJ VOL-00093-01 PP-01073
Julgamento
19 de Dezembro de 1979
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
EXTRADIÇÃO: PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FORMALIZAÇÃO DA EXTRADIÇÃO. PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE FORMALIZADO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL DEIXOU DE EXISTIR. 2) DECRETO-LEI 941/69 (PARÁGRAFO 2 DO ART. 93) E TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. CONFLITO RELATIVO AO PRAZO MAXIMO DA CUSTODIA CAUTELAR ANTERIOR AO OFERECIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Resumo Estruturado
PP2811,HABEAS CORPUS PREJUDICIALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00092 ART-00093 PAR-00002 ART-00093 PAR-00003 ART-00095
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO. REC10PP. ANO: 1980 AUD:27-02-1980
