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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 369 PT

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 369 PT

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

GOVERNO DE PORTUGAL, MARIA HELENA DOS REIS PINTO, FRANCISCO ASSIS MAIA, EDISIO GOMES DE MATOS E OUTROS

Publicação

DJ 07-03-1980 PP-***** EMENT VOL-01162-01 PP-00006

Julgamento

19 de Dezembro de 1979

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_369_PT-_19.12.1979.pdf
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Ementa

- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DE PORTUGAL, SOB COMPROMISSO FORMAL DE RECIPROCIDADE EM CASO SEMELHANTE. IDENTIFICAÇÃO DA EXTRADITANDA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR CONDENAÇÃO NO BRASIL E COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DA PRONTA EFETIVAÇÃO DA EXTRADIÇÃO (ARTS. 96 E 76 DO DECRETO-LEI 941/69). DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Resumo Estruturado

- EXTRADIÇÃO, CRIME, BURLA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO. - COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EFETIVAÇÃO, EXTRADIÇÃO, EXTRADITANDO, CONDENAÇÃO, BRASIL. IN0284, EXTRADIÇÃO, EFETIVAÇÃO, CONVENIÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA, RÉU CONDENADO NO BRASIL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00076 ART-00091 ART-00095 PAR-00003 ART-00096

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferida. N.PP.: (13). Ano:1980 Aud:05-03-1980. Alteração: 30/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884325/extradicao-ext-369-pt