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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4240 MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-78.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, em face da Lei Estadual 3.584/2008, do Estado de Mato Grosso do Sul. A parte Requerente sustenta que "os artigos 1º e 2º da Lei Estadual n. 3.584, de 27 de novembro de 2008 ofendem o princípio da reserva legal, pois, a criação, extinção e modificação das Serventias Extrajudiciais – segundo o disposto nos artigos 22, XXV, 96, II, d, 175, 96, II d, 175 [sic], parágrafo único e 236 da Constituição Federal – não podem ser implementadas mediante ato administrativo, porque dependem de Lei em sentido formal" (fls. 05-06). O Governador de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul prestaram as devidas informações. A Advocacia-Geral da União manifestou-se, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido (fls. 274-286) e a Procuradoria-Geral da República, pela sua procedência (fls. 297-301). O Estado de Mato Grosso do Sul protocolou petição informando que os dispositivos da Lei Estadual 3.584/2008, questionados nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, foram revogados pela Lei Estadual 4.527/2014, conforme documentos juntados. (Fls. 376-392) Em virtude da revogação dos dispositivos questionados, noticiados na petição supra, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG requereu a declaração de perda de objeto da presente ação (fls. 396-397). É o relatório. Decido. De plano, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, porquanto a norma impugnada foi expressamente revogada pelo art. 6º da Lei Estadual 4.527, de 08 de maio de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 378). Nessas situações, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação do ato atacado ou a sua alteração substancial leva à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em razão da perda superveniente do objeto. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Diante da revogação das normas impugnadas, o objeto da pretensão inicial não mais subsiste, revelando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 3. A jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ADI-ED 4.061, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2015)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes. (...). VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992." ( ADI 3.341, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.07.2014) Por fim, cumpre consignar a viabilidade da presente decisão monocrática, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no Plenário desta Corte. Assim, revela-se compatível às atribuições do Relator essa competência. Veja-se a ementa da ADI-MC-AgR 1.507, de Relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 06.06.1997: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. - Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. Precedentes do STF. II. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. III. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG (" DJ "de 19.05.95); ADIn 1.096-RS (" LEX-JSTF ", 211/54); ADIn 1.519-AL, julg. em 06.11.96; ADIn 1.464-RJ," DJ "de 13.12.96. IV. - Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta. Negativa de seguimento da inicial. Agravo não provido." Cito também as seguintes decisões monocráticas: ADI 3.858, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 16.10.2015; ADI 4.379, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJE 07.10.2015; ADI 5.116, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 09.10.2015; ADI 1.146, de minha relatoria, DJe 13.08.2015. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00025 ART- 00096 INC-00002 LET- D ART- 00175 PAR- ÚNICO ART- 00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-003584 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-004527 ANO-2014 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

09/12/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884287139/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4240-ms-mato-grosso-do-sul-0003361-7820090010000

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