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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-77.2011.5.02.0031

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos e etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, foi manejado agravo pela Caixa Econômica Federal. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Interposto o recurso com fundamento no art. 102, III, a, da Lei Maior. Aparelhado o recurso nos arts. , XXXVI, e 202, § 2º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. No despacho que inadmitiu o seguimento do extraordinário restou consignado: "Que a decisão recorrida dirimiu a controvérsia dos autos com base na interpretação do regulamento empresarial aplicável à espécie (REG/REPLAN e Circular Normativa Diben 018/98), em cotejo com o conjunto probatório dos autos, concluindo-se que a parcela CTVA, por se tratar de complemento de remuneração pelo cargo comissionado recebido pelo Autor, integrava o salário de contribuição para a complementação de aposentadoria." Por oportuno, para a adequada compreensão da controvérsia, registro o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantido pelo TST, verbis: "(...) a verba intitulada CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado há de ser incluída pela CEF na base de cálculo do salário de contribuição à FUNCEF para custeio ou saldamento do plano de previdência complementar do reclamante. Mantenho a respeitável sentença que estabeleceu a responsabilidade solidária das rés e determinou que a verba CTVA integrasse a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Bem a propósito das demais razões recursais da reclamada Caixa Econômica Federal - CEF, os fundamentos até aqui expostos impõem negar provimento ao apelo no tocante a"plano REG/REPLAN - inexistência de contribuição sobre CTVA", eis que a parcela CTVA é cargo em comissão deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria."O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Verifica-se dos autos que o Tribunal de origem dirimiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos, incidente no caso a aplicação das Súmulas nº 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: "Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente julgado. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Complementação de aposentadoria. Abono. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’’ ( RE nº 538.706/SC-ED, Primeira Turma, DJ de 07.05.2012); A jurisprudência consolidada do STF, quando do exame do RE 590.005-RG/RS (Relator Min. Cézar Peluso, DJe de 18.12.2009), em relação à matéria, não reconhece repercussão geral em virtude da ausência de matéria constitucional e por demandar o reexame dos fatos e provas dos autos. A ementa desse julgado restou assim redigida:"RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional". Sobre o tema posto, relaciono decisão proferida por este Supremo:"CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado, pouco importando se o pagamento era eventual. Assim, em havendo previsão da integração da verba à remuneração, é devida sua integração ao salário e por consequência deve refletir na complementação de aposentadoria, uma vez que o próprio Regulamento da FUNCEF prevê a inclusão das funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Não conhecido". ( ARE 716.116/DF – Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.04.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

17/12/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884281551/recurso-extraordinario-com-agravo-are-913015-df-distrito-federal-0001970-7720115020031

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