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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-60.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JORNADA SEMANAL DE OITO HORAS E REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO EM FACE DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL REVOGADA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOB O ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013. SÍNDROME DO PÂNICO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Sob a égide da revogada Lei Orgânica da Polícia Civil, a jornada semanal de oito horas diárias e o regime de plantão em final de semana não autorizava, quanto ao último, o pagamento de horas extras. - A nova Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - estabelece que lei específica irá dispor sobre possível compensação em pecúnia ou em dias de folga do plantão de final de semana feito pelo servidor policial (art. 58, § 2º, V) , o que não pode ser concedida à autora em razão da ausência de norma estadual própria. - Não é possível condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do desenvolvimento de doença psicológica, quando não há comprovação de que o problema decorre exclusivamente do trabalho que pode envolver situações que podem produzir alguma espécie de desconforto pessoal." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "2 - As horas extras. 2.1 - A Lei Estadual nº 5.496/69 e a Lei Complementar Estadual nº 113/2010 em vigor no momento do ajuizamento da ação. Na ocasião em que a ação ordinária foi ajuizada - 7 de outubro de 2011 - estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 84/2005, com as alterações posteriormente feitas pela Lei Complementar Estadual nº 113/2010. E, no âmbito da prestação do serviço de segurança pública, não é razoável admitir a aplicação linear do art. 8º, da LCE nº 84/2005, com a redação da pela LCE nº 113/2010, que estabelecia: (…) Consoante se observa, o aludido preceito somente disciplina a carga horária da jornada semanal de trabalho dos servidores policiais - 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira -, sendo certo que, diante da relevância pública e social desse serviço, é lícito que a Administração estabeleça regras que disciplinem os plantões noturnos e de final de semana em razão da necessidade de a sociedade não poder ficar desprotegida desse relevante serviço público. Sim, porque uma das características dos cargos de natureza policial é a possibilidade de que o serviço seja prestado em condições especiais e adversas, como se observava da Lei Orgânica da Polícia Civil então em vigor (Lei Estadual nº 5.406/69): (…) As disposições legais revelam-se razoáveis quando analisada a natureza das funções exercidas e, principalmente, a imprevisibilidade da ocorrência de atos que possam mobilizar, de forma repentina, os órgãos da segurança pública. Em outras palavras, a impossibilidade de se prever quando a Polícia Civil deve atuar impossibilita a designação de uma jornada sistematizada, como ocorre em inúmeras outras áreas de atuação do Estado. Nesse particular, é conveniente salientar que os aludidos preceitos normativos não são excludentes, pois existe a jornada tradicional de trabalho nos dias úteis - limitadas a 8 horas diárias - e aquela relativa ao regime de plantão ou sobreaviso. (…) Logo, não reputo possível efetuar a soma desses períodos nos quais o autor fica à disposição do serviço público – 40 horas semanais mais aquelas relativas ao plantão – para que se permita afirmar que ocorreu ofensa ao dispostos no art. 8º, da Lei Complementar n. 84/2005. Na realidade, a designação do servidor para atender às escalas de plantão é indispensável para a segurança pública que a instituição da Polícia Civil é obrigada a disponibilizar à sociedade. As disposições do art. , XVI, da CF, bem como nas previsões contidas na Lei Estadual n. 10.745/94 e no Decreto n. 43.650/2003, não fornecem subsídios suficientes a embasar o acolhimento da súplica. É que não basta a previsão constitucional de que aos servidores públicos se estende a remuneração pelo trabalho extraordinário e nem mesmo a regulamentação da matéria por lei estadual quando essas normas se referem à generalidade e não contemplam situações específicas, como a que se delineia nos autos. Isto porque, a autora, como dito, era vinculada aos quadros da Polícia Civil - Delegado de Polícia - e, assim, exercia sua função em condições peculiares, estando vinculada à legislação especial, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Além do Regime do Trabalho Policial, previsto no art. 124, acima transcrito, a Lei Estadual nº 5.406/1969 dispõe: (…) Claro, portanto, que o regramento a que se submete o policial civil somente permitiria o pagamento do adicional de horas extras se houvesse expressa previsão no Regulamento específico e não há essa previsão. Outrossim, e principalmente, observa-se ser o servidor remunerado pelo serviço extraordinário prestado, pois percebe a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho policial civil, incorporados, dentre outros, ao seu vencimento básico pela Lei Delegada n. 45/2000. Na medida em que o regime de trabalho policial civil, nos estritos termos da lei – art. 124, da Lei Estadual nº 5.406/69 -, engloba o expediente normal das repartições públicas estaduais e a prestação de serviço em horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa de trabalho, e que o servidor é por tal remunerado – via adicional -, acrescendo-se a seus vencimentos, ainda, a gratificação por dedicação integral à função, resta clara a ilegitimidade de se determinar seja pago o adicional por serviço extraordinário. Em outras palavras: ainda que por título outro, a Administração já remunera, por meio da gratificação de tempo integral e do adicional pelo regime de trabalho policial civil – incorporados ao vencimento base -, as horas extras pugnadas, não havendo como se deferir, novamente, o pagamento dessa benesse, sob pena de incorrer em bis in idem."Nesse caso, verifica-se que para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação local em que se amparou o acórdão recorrido, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS DELEGADAS 42/00 E 45/00 E LEI ESTADUAL 10.745/92. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE nº 601.630/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/11). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (RE nº 606.516/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11). Nesse mesmo sentido, anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 664.119/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/12; ARE nº 659.394, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/10/11; e AI nº 743.028/SE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00016 ART- 00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000084 ANO-2005 ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LCP-113/2010 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LCP-000113 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LCP-000129 ANO-2013 ART-00058 PAR-00002 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LEI-005406 ANO-1969 ART-00124 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-010745 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LDL-000045 ANO-2000 LEI DELEGADA, MG
  • LEG-EST DEC-043650 ANO-2003 DECRETO, MG

Observações

09/12/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884248073/recurso-extraordinario-com-agravo-are-923251-mg-minas-gerais-0676772-6020118130024

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