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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005187-75.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005187-75.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-244 03/12/2015
Julgamento
1 de Novembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN contra o § 1º do art. 28 e art. 30, caput , da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Federação Nacional da Apaes – FENAPAES (eDOC 135) e a Associação Nacional do Ministério Público dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID (eDOC 142), já devidamente admitidos como amici curiae, bem como a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN (eDOC 138) peticionam requerendo a inscrição para sustentação oral na sessão ordinária do dia 02.12.2015, na forma do artigo 131, § 3º do RISTF. A Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB (eDOC 83 e 144), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (eDOC 103), o Instituto Alana (eDOC 123) e a Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR (eDOC 146) requereram a admissão no feito na condição de amicus curiae em peças subscritas por advogados regularmente constituídos para atuar no presente feito. A ONCB alega que a sua admissão se justifica em decorrência de sua representatividade e finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos das pessoas cegas e/ou com baixa visão. O IBDFAM requer o seu ingresso defendendo a existência de pertinência temática entre os objetivos do Instituto e o tema a ser discutido. Sustenta a possibilidade de participação de organização da sociedade civil na condição de amicus curiae. O Instituto Alana afirma ter por missão "honrar a criança" e assevera que é integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A FCD/BR sustenta que suas atividades estão voltadas ao apoio e defesa de pessoas com deficiência e afirma estar organizada em pelo menos 12 (doze) estados brasileiros. Os quatro amici também requereram a realização de sustentação oral, de acordo com o disposto no artigo 131, § 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Decido. Admissão no feito na condição de amici curiae A figura do amicus curiae revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que, nos termos do art. , § 2º da Lei 9.868/1999, órgãos e entidades se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais. Essa interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como amigos da Corte tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Não é por outro motivo que esta Corte tem admitido com frequência a intervenção de amicus curiae como partícipe relevante e que evidencia a pluralidade que marca a sociedade brasileira: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos." (ADI 3460-ED, rel. min. Teori Zavascki , Plenário, DJe de 11.03.2015) "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º)- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287)- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF CONHECIDA. AMICUS CURIAE - INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF - ADMISSIBILIDADE - PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA - MATÉRIA JÁ VEICULADA NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343/2006, art. , caput, in fine)- IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO PROPOSTO PELO AMICUS CURIAE - DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO AMICUS CURIAE - NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO AMICUS CURIAE NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. (...)" (ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 28.05.2014). Nesse quadrante, o juízo de admissão do amicus curiae não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios de acolhimento previsto pela Lei 9.868/1999 em seu art. , § 2º, quais sejam, a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e serem os requerentes órgãos ou entidades. A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do amigo da Corte está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Por fim, é cediço o entendimento deste Supremo Tribunal Federal de que somente podem figurar como amicus curiae órgãos ou entidades, não se admitindo, até o presente momento, pessoas físicas sob essa condição. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 724.347-ED (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 08.06.2015), RE 590.415 (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 24.03.2015), RE 631.053 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 16.12.2014), RE 608.482 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 08.09.2014), ADI 4874 (rel. min. Rosa Weber, DJ de 03.10.2013), RE 566.349 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 06.06.2013) e ADI 4264 (rel. min. Ricardo Lewandoski, DJe de 31.08.2011). A ONCB, conforme documentos acostados (eDOC 85 e 86) é uma entidade constituída de instituições de assessoramento, garantia e defesa de direitos e prestação de serviços voltada a pessoas cegas ou com baixa visão e possui atuação em todo o território nacional. Desse modo, exibe evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão. O IBDFAM, por sua vez, tem como objetivos, dentre outros, a atuação como instrumento de intervenção político-científica, ajustados aos interesses da família e aos direitos de exercício da cidadania (eDOC 106), tendo atuação nacional e internacional. Como a sua missão não está inserida na seara objeto da presente Ação (educação e inclusão), não exibe a requerente a representatividade exigida para figurar como amicus curiae. A FCD/BR possui, entre suas finalidades, a luta pela inclusão de pessoas com doenças crônicas e deficiências na família, na comunidade e na sociedade (eDOC 154), bem como possui representatividade de âmbito nacional. Nesse sentido, demonstrada a necessária pertinência temática material e espacial, mostra-se legítima sua intervenção na condição de amicus curiae, De outro lado, resta prejudicado o pedido de ingresso do Instituto Alana, tendo em vista que é integrante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (eDOC 41), entidade já admitida como amicus curiae nestes autos. Dessa forma, sua admissão em tal qualidade no presente feito, ao invés de militar em favor do debate e de sua pluralização, significaria, a rigor, uma dupla oportunidade de manifestação nos autos. Diante do exposto: a) com base no disposto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB e a Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR como amici curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, restando prejudicado o pedido de ingresso do Instituto Alana, visto compor entidade já admitida na qualidade de amicus curiae nos autos. Inadmito o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM na qualidade de amicus curiae, em virtude do não preenchimentos dos requisitos necessários. À Secretaria, com urgência e pelos meios mais expeditos, ficando, inclusive, autorizada a utilização de fax, para as providências necessárias visando a cientificação das entidades ora admitidas como amici curiae - Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB e Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, tendo em vista a apresentação do processo em mesa para referendo do indeferimento monocrático da medida cautelar na sessão de 02/12/2015 (quarta-feira). b) Defiro os pedidos de sustentação oral da Federação Nacional da Apaes – FENAPAES, da Associação Nacional do Ministério Público dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, bem como dos demais amici curiae admitidos. Do mesmo modo, defiro o pedido de sustentação oral da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, devendo-se observar, em todo o caso, o disposto no art. 131, § 3º do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 ART-00028 PAR-00001 ART-0030 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

15/02/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884247467/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5357-df-distrito-federal-0005187-7520151000000

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