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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 919366 SP - SÃO PAULO 2038462-70.2015.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
Publicação
DJe-237 25/11/2015
Julgamento
13 de Novembro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo e pela Câmara Municipal de Franca com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Taxa de concurso público - Lei Municipal 8.229/15 - Isenção votada pela Câmara Municipal a doadores de sangue - Vício de iniciativa arguido pelo Prefeito, que bem por isso vetou a lei concessora mas teve o veto rejeitado - Inconstitucionalidade reconhecida, pelas razões constantes do corpo do voto - Ação julgada procedente". 2. No recurso extraordinário interposto pelo Procurador-geral de Justiça de São Paulo, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , 61, § 1º, inc. II, e 145, inc. II, da Constituição da Republica, argumentando que "o prefeito do Município de Franca ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n. 8.229, de 12 de fevereiro de 2015, do Município de Franca, que dispõe sobre a isenção ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. O acórdão recorrido sufragou o entendimento de que não se trata de taxa, mas, preço público, e ‘não poderia, a partir daí, ser excluída para determinados interessados por iniciativa exclusiva do Legislativo’ (fl. 115), corolário que contraria o princípio da separação de poderes, a regra da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, e a natureza jurídica do tributo, inscritos nos arts. , 61, § 1º, II, e 145, II, da Constituição Federal. A Lei n. 8.229/15 isenta os doadores de sangue da taxa de inscrição nos concursos públicos. No ponto, o acórdão recorrido contraria o art. 145, II, da Constituição da Republica, ao predicar a natureza jurídica da contraprestação pecuniária para inscrição em concurso público como preço público, pois, ‘taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado" (RT 914/430), e além disso este se caracteriza como receita não tributária decorrente da prestação de serviços públicos empresariais ou da exploração de atividade econômica pelo Estado ou de bem público pelo particular. E a isenção de taxas não se encontra dentre as matérias sujeitas à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual houve contrariedade aos arts. 2º e 61, § 1º, II, da Carta Magna"Requer o Recorrente"o seguimento e o provimento deste recurso extraordinário para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, por contrariedade aos arts. 2º, 61, § 1º, II, e 145, II, da Constituição Federal". 3. No recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de Franca, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. e 61, caput, da Constituição da Republica, argumentando que"a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo ao deixar de reconhecer a competência concorrente ao vereador afrontou os artigos 30, inciso III, e 145, inciso II, da Carta Maior. Por consequência, os artigos e 61, caput, da Constituição Federal, reproduzidos obrigatoriamente nos artigos 5º, 24 da Constituição Estadual, bem como, o art. 50 da Lei Orgânica do Município de Franca também restaram inobservados poe esta Corte. A egrégia corte paulista, ao dar pela inconstitucionalidade da lei 8.229 de 2015, deixou de observar disposições constitucionais e entendimento já consolidado da Suprema Corte no que tange a possibilidade do Poder Legislativo versar sobre a respectiva matéria. De nenhuma forma resta vício de iniciativa por parte da Edilidade. É entendimento consolidado que o artigo 60, § 1º, da Constituição Federal apresenta rol taxativo, e nele não se verifica a competência exclusiva do Executivo para manifestar a respeito da matéria impugnada. Não há nestas disposições de competência exclusiva nenhum comando que atribua somente ao chefe do executivo a possibilidade de exarar normas de isenções referentes ao ingresso em cargos públicos. De todo exposto, não houve, assim, como a princípio pode parecer, a usurpação pelo legislativo local de atribuições concernentes ao executivo no que tange ao processo de formação das leis, e por consequência violação do princípio da separação dos poderes". Requer"seja conhecido e provido o presente recurso, para efeito de reformar a decisão recorrida, mantendo-se a plena pela vigência da Lei Municipal n. 8.229, de 12 de fevereiro de 2015, acolhendo-se, assim as supracitadas alegações como medida de justiça’’. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Por apresentarem identidade de fundamentos e de pedidos, analiso conjuntamente os recursos interpostos. 5. Razão jurídica assiste aos Recorrentes. O Desembargador Relator afirmou: "A lei municipal 8.229/15, de Franca, concedeu isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, a doadores de sangue, nas condições então especificadas (doação ao menos por três vezes, nos últimos doze meses, comprovável por documento da entidade coletora). O que se sustenta é que isenção de preço público, de acordo com o artigo 159 da Constituição Paulista diretriz aplicável aos municípios, como se sabe, ex vi do mesmo diploma - e como com propriedade anotado a fl. 4, há que ser estabelecida privativamente pelo Poder Executivo. Até por implicar em supressão de receita (artigo 25, mesma lex; artigo , lei 8.229: ‘as despesas com a execução desta lei serão suplementadas, se necessário’), acarretando paralelamente aumento de despesa. De valor pequeno ou não, importa menos; vale o princípio legal. De ‘taxa’, entretanto, como a petição inicial sustenta, aquela prevista na lei 8.229/15 teria apenas o nome. Tratar-se-ia, na verdade, de preço público, a cujo respeito incidiria a vedação do artigo 159, § único, da Constituição do Estado (fl. 4). Aqui, se o Executivo previu o pagamento de uma contraprestação pela inscrição ao certame, de acordo com tais ensinamentos se estará diante de preço e não de taxa. Que não poderia, a partir daí, ser excluída para determinados interessados por iniciativa exclusiva do Legislativo". Este Supremo Tribunal assentou não padecer de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar pela qual se estabelece isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente"( ADI n. 2.672/ES, Relator para o Acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 10.11.2006)."CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local n. 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.672-1/ES – Pleno – Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006" ( RE n. 396.468/SE-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado: RE n. 664.884/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.6.2013, e RE n. 732.560/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.11.2013. O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, dou provimento aos recursos extraordinários (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

13/01/2016 Legislação feita por:(LPB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884232220/recurso-extraordinario-re-919366-sp-sao-paulo-2038462-7020158260000

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