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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Amicus RE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-60.2011.8.13.0079

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 816. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. Despacho: (PET SR/STF nº 42.831/2015) Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo, no qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais do requerente legitima a sua atuação. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amicus curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicius curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 15/2004. Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Município de São Paulo. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMR-158/2004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000015 ANO-2004 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

21/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884217561/amicus-curiae-no-recurso-extraordinario-amicus-re-882461-mg-minas-gerais-0070608-6020118130079