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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 909099 DF - DISTRITO FEDERAL 0001284-48.2013.9.26.0020

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) AGNALDO ALVES DA SILVA, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-195 30/09/2015

Julgamento

25 de Setembro de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365-RG. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. Decisão: Trata-se de agravos nos próprios autos, interpostos com o objetivo de reformar decisões que inadmitiram recursos extraordinários, manejados com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados, respectivamente: "POLICIAL MILITAR – Expulsão – Pleiteado reconhecimento ao direito de análise do mérito do pedido de revisão administrativa – Descabimento – Tentativa de rediscussão de matéria já abordada em outra apelação – Decurso temporal – Prescrição Consumada – Presunção de Inocência não aplicável – Provimento negado. As ações pessoais contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a contar da data do ato ou fato de que se origina a pretensão. O pedido de revisão feito à Administração não constitui causa interruptiva nem suspensiva da prescrição, por inexistência de previsão legal." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I – Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da Republica II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados."Nas razões dos apelos extremos, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , II e III, , I, , II, , caput, XXXIV, a, XXXVI, XXXIX, XL, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O TJSP e o STJ negaram seguimento aos recursos extraordinários, por entenderem que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de ser necessário o reexame da matéria fático-probatória. É o relatório. DECIDO. Os recursos não merecem prosperar. Ab initio, assevere-se que a admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 598.365-RG, da Relatoria do Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo administrativo disciplinar, quando sub judice controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 279 do STF, que dispõe, verbis:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO . NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido." ( RE 395.831-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005). Ressalte-se, por fim que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. Ex positis, DESPROVEJO os agravos, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/11/2015 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884140079/recurso-extraordinario-com-agravo-are-909099-df-distrito-federal-0001284-4820139260020