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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0096889-60.2005.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0096889-60.2005.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) GLECI BORGES FLORES
Publicação
DJe-194 29/09/2015
Julgamento
25 de Setembro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos ; , II; 37, X; 61, § 1º, II; e 169, § 1º, do texto constitucional, pelo acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O acórdão recorrido assim assentou: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEI 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS 84.690/80 E 89.310/84. PRECEDENTE TRF1. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (fl. 126). Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de um aumento real de remuneração, por meio de um ato jurisdicional, uma vez que a matéria está submetida a reserva legal absoluta. Ademais, alega-se infringência ao princípio da separação dos poderes. O COJEF/DF admitiu o recurso por vislumbrar todos os requisitos de admissibilidade. Decido. Inicialmente, verifico que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (ARE 757716 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 796832 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.2.2011) Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: "Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2º do art. 4º da Medida Provisória 2.229-43/2001, de 06 de setembro de 2001, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação (art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001)" (fl. 126). Ademais, ressalto que não se aplica o Enunciado da Súmula 339 do STF na hipótese, tendo em conta que não se trata de aumento e há previsão legal para a promoção. Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 279 do STF. Confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 680809 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 25.2.2014) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento (art. 557, caput, CPC e art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002229 ANO-2001 ART-00004 PAR-00002 ART-00065 REEDIÇÃO Nº 43 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC-084690 ANO-1980 DECRETO
  • LEG-FED DEC-089310 ANO-1984 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

28/10/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884138047/recurso-extraordinario-re-888115-df-distrito-federal-0096889-6020054013400

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