Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 765333 MG - MINAS GERAIS

Vistos etc. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais maneja recurso extraordinário Max Wilian Gomes de Andrade. A controvérsia diz com o pedido de pagamento do FGTS em razão do vínculo estabelecido entre a Administração e servidores contratados precariamente para o exercício de função pública prevista na Lei Estadual 10.254/1990. Sustenta-se, em síntese, a nulidade da contratação temporária e o consequente direito ao recolhimento do FGTS referente ao período que vigorou a relação laboral. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 37, II, § 2º, IX, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Tribunal local determinou o sobrestamento do apelo extremo até o julgamento do RE 596.478-RG, Rel. p/ ac. Dias Toffoli, DJe 1º.3.2013, pelo Supremo Tribunal Federal. Julgado o mérito do paradigma, a Vice-Presidência afastou a aplicação da sistemática da repercussão geral, ao fundamento de que a matéria não teria sido enfrentada no paradigma. Admitido o recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Com razão o recorrente. O Supremo Tribunal já decidiu ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário, e que mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Veja-se: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."( RE 596.478-RG, Rel. p/ ac. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013) Esse posicionamento foi reafirmado pelo Plenário ao julgamento do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, verbis:"CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido."Acresço que ambas as Turmas já se manifestaram no sentido de que a orientação do RE 596.478-RG é aplicável aos casos de renovações sucessivas de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. A respeito anoto os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO."(RE 830.962-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.11.2014)"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."( RE 752.206-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 12.12.2013) Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido relativo aos depósitos do FGTS, observado o período efetivamente trabalhado. Honorários e sucumbência a serem fixados em sede de execução, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

11/12/2015 Legislação feita por:(CMS).