Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Decisão: Por meio da Petição n. 49.624/2015, a GROWNROOM.NET, requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 teve início em 19.8.2015, oportunidade em que foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae admitidos, indefiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido da Grownroom.net para proferir sustentação oral, sem prejuízo, contudo, de que a entidade possa apresentar memoriais. Junte-se, oportunamente, aos autos, a referida petição. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

04/11/2015 Legislação feita por:(FMR).