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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003346-45.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0003346-45.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0003346-45.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0003346-45.2015.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) G R R, PACTE.(S) W F L F, IMPTE.(S) LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (155066-E/), COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-199 05/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Daniel Accioly Bastos em favor de G. R. R. e W. F. L. F. contra acórdão do Superior Tribunal Militar exarado nos autos do HC 0000082-19.2015.7.00.0000-RJ. Narra a inicial que foi instaurado Inquérito Policial Militar contra os pacientes, para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 235 do Código Penal Militar (pederastia ou outro ato de libidinagem). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, que concedeu parcialmente a ordem tão somente para decretar o segredo de justiça do inquérito policial instaurado, efeito a ser estendido a eventual ação penal militar. No presente writ, insurge-se o Impetrante, em síntese, contra a instauração do inquérito policial militar com base em provas obtidas de forma ilícita. Requer, em medida liminar, o sobrestamento do procedimento de origem. No mérito, pugna pelo arquivamento do referido inquérito policial. Em 19.6.2015, determinei a intimação, em caráter de urgência, do Impetrante para regularizar o feito, sob pena de não conhecimento do writ. Sobreveio a Petição STF 49.083/2015, por meio da qual o Impetrante junta aos autos cópia de inteiro teor do ato dito coator. É o relatório. Decido. Extraio do acórdão hostilizado: "HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO IPM. ILEGALIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO DOS FATOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PACIENTES. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. 1. Diante dos claros indícios de autoria e materialidade e da ausência de demonstração inequívoca da ilegalidade das provas que deram ensejo à instauração do Inquérito Policial Militar, presente está a justa causa para o procedimento investigatório, não sendo possível seu trancamento. Postulado do in dubio pro societate. 2. O caráter íntimo e privado dos fatos investigados torna imperativa a decretação do segredo de justiça, efeito este a ser estendido ao IPM e à eventual Ação Penal, a fim de se proteger direitos fundamentais dos Pacientes. Ordem conhecida e parcialmente concedida. Decisão por maioria." Naquela oportunidade, o voto vencedor do acórdão foi exarado nos seguintes termos: "(...). De uma detida análise dos autos é possível concluir que há justa causa para a instauração do procedimento investigatório, bem como para sua continuidade, o que impossibilita o trancamento do IPM ou a suspensão de seus atos. Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pelo Impetrante, não consta no processo nenhuma demonstração inequívoca da ilegalidade das provas que deram ensejo à instauração do IPM. Afinal, ainda não foi descartada a possibilidade de os próprios Pacientes terem dado causa à divulgação das referidas imagens na rede mundial de computadores. Tal tarefa demandaria ampla dilação probatória, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento do IPM, a fim de que essa dúvida seja solucionada e, assim, o Órgão Ministerial possa ter elementos seguros, seja para o oferecimento de denúncia, seja para o regular arquivamento. Caso o Parquet obtenha os subsídios probatórios necessários ao oferecimento da denúncia e esta seja recebida pela autoridade judiciária competente, aos pacientes será concedida, no curso da ação penal, a oportunidade de demonstrar a ilegalidade das provas que deram ensejo às investigações sobre o fato. Vale ressaltar, que, em sede de habeas corpus, as provas têm de estar devidamente apresentadas, pois não se admite dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: (…). Nos autos ora em comento observa-se que as provas que ensejaram as investigações realmente indica que os pacientes cometeram, em tese, o crime militar capitulado no art. 235 do CPM. Ademais, não há qualquer comprovação de que tais provas sejam ilegais, fato que demanda investigação para sua completa elucidação. Nessas condições, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ensejar o trancamento do IPM ora em questão ou a suspensão de seus atos. Na verdade, está presente a justa causa que justifica a instauração e a conclusão do procedimento investigatório, não havendo, nesse ponto, que se falar em constrangimento ilegal. Contudo, entendo que o pedido do Impetrante para seja decretado o segredo de justiça merece acolhimento. (…). Nesse contexto, de modo a preservar a intimidade dos Pacientes, imperativa se faz a decretação do segredo de justiça em relação ao presente processo, bem como em relação ao IPM e à eventual ação penal militar que a ele se seguir. Trata-se de medida que não impedirá a necessária elucidação dos fatos, mas que evitará, ao menos no âmbito das investigações e do processo penal, que os indiciados, pessoas de direito, tenham sua vida privada indevidamente devassada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela parcial concessão da ordem de habeas corpus para que haja o prosseguimento do Inquérito Policial Militar instaurado, com observância do segredo de justiça no IPM em curso, efeito este a ser estendido a eventual Ação Penal Militar." Os fundamentos esposados no ato dito coator impedem concluir pela inviabilidade do processamento do inquérito policial militar. Com efeito, na esteira do entendimento do Tribunal Superior, "em que pesem os argumentos expendidos pelo Impetrante, não consta no processo nenhuma demonstração inequívoca da ilegalidade das provas que deram ensejo à instauração do IPM". Em verdade, para acolher a tese defensiva de provas obtidas de forma ilícita - "invasão de dispositivo informático mediante violação indevida de mecanismo de segurança, obtendo arquivos pessoais, o que resultou na divulgação de imagens íntimas e privadas sem autorização expressa ou tácita dos pacientes" -, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Quanto ao ponto, esta Suprema Corte já assentou que "o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso" (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Ademais, o acórdão atacado ressalta que "está presente a justa causa que justifica a instauração e a conclusão do procedimento investigatório, não havendo, nesse ponto, que se falar em constrangimento ilegal". Nesse contexto, os fatos apurados na origem recomendam o prosseguimento do inquérito policial, e não o seu trancamento, este admitido somente diante de situações excepcionalíssimas, em que presentes "a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade" (RHC 115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses não evidenciadas no caso. Do mesmo modo, os arestos, verbis: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR, DESDE LOGO, A RESPONSABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento investigativo 2. Pelo menos na via estreita do habeas corpus, os fatos objeto de investigação possuem relevância jurídica para o âmbito penal, razão pela qual se torna ilegítimo suprimir, desde logo, as funções institucionais dos órgãos competentes pela investigação criminal. Ademais, o deslinde das diversas questões aqui suscitadas demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3. A simples notitia criminis não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus, especialmente quando não há qualquer informação de que o paciente esteja na iminência de ser preso. Precedentes. 4. Ordem denegada". (HC 119.172/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.5.2014) "Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35). Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a aferição da presença ou não de dolo na conduta do apontado ofensor demanda incursão no acervo fático-probatório, a qual é inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento". (RHC 120.389/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014) Observo, por fim, que os pacientes não estão presos. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00235 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

09/12/2015 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883969054/habeas-corpus-hc-128691-rj-rio-de-janeiro-0003346-4520151000000

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