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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5116 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-43.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) SOLIDARIEDADE, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. EXPRESSÃO "ONDE HAJAM ATENDIDO AO DISPOSTO NO INC. I, B" DO ART. 57, INC. III, AL. B, DA LEI N. 9.096/1995. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA PELA LEI N. 13.165 DE 29.9.2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Solidariedade contra a expressão "onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b" contida na al. b do inc. III do art. 57 da Lei n. 9.096/1995 ( Lei dos Partidos Políticos) por contrariedade aos arts. , inc. V, e 17, caput e § 3º, da Constituição da Republica. 2. O Autor afirma que "o ‘acesso gratuito ao rádio e à televisão’ previsto no art. 17, § 3º, da CF/1988 tem por escopo permitir aos partidos difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa político da agremiação bem como divulgar a posição desta legenda em relação a temas políticos e sociais". A argumentação do Autor baseia-se no julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.430 e 4.795-MC, relatadas pelo Ministro Dias Toffoli, julgadas em 29.6.2012. Sustenta que, apesar de ter o Tribunal Superior Eleitoral, por força do julgamento das Ações Diretas ns. 1.351 e 1.354, editado a Resolução n. 22.503/2006, garantindo o direito dos partidos sem representação no Congresso Nacional, persiste a "inconstitucionalidade residual" no plano estadual, por não abrangido pelo ato normativo. Assevera que, mesmo com o julgamento dos Recursos Especiais ns. 21.334 e 486.540 no Tribunal Superior Eleitoral, declarando a inconstitucionalidade da expressão "onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b" do art. 57, inc. III, al. b, da Lei dos Partidos Políticos, o problema persistiria, pois, ausente o efeito vinculante da decisão, alguns Tribunais Regionais Eleitorais não estariam observando esse posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral. Requer o deferimento de medida cautelar, sustentando a plausibilidade jurídica dos argumentos desenvolvidos e haver perigo da demora pela divergência de entendimento adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, entre os quais oito estariam aplicando "cláusula de barreira" aos novos partidos. Conclui que "não havendo a concessão da cautelar pelo STF, ou seja, demora no entendimento sobre o provimento do tempo de propaganda partidária mínima nos Estados, haverá prejuízos irreparáveis, uma vez que todos os partidos novos ficarão em grande parte dos Estados sem o tempo de TV e Rádio para propaganda-partidária em nível local. Além disso, por se tratar de ano eleitoral, somente será permitida a divulgação de propaganda partidária no primeiro semestre. Assim, não sendo concedida a medida liminar antes do primeiro semestre, esse tempo não poderá ser reposto." 3. Em 9.5.2014, adotei o rito do art. 10, caput, da Lei n. 9.868/1999 e determinei a notificação da Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional para informações. 4. O Presidente do Congresso Nacional, lastreado em parecer da Advocacia do Senado, prestou informações no sentido de que, apesar de ter o Tribunal Superior Eleitoral declarado a inconstitucionalidade da norma questionada nesta ação direta, "essas decisões não vinculam os demais Órgãos de nosso Judiciário e, por óbvio, não vinculam o Supremo Tribunal Federal. E enquanto o STF não se manifesta sobre a questão, vale a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, mormente, se o comando constitucional do art. 17, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos partidos políticos o acesso gratuito ao rádio e à televisão o faz na forma da lei". 5. A Presidente da República informou que a norma questionada foi sancionada com base em informações da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (Parecer n. 122/1995), afirmando: "Com efeito, é preceito fundamental de hermenêutica aquele segundo o qual nenhuma interpretação pode conduzir à absoluta negação ou desconsideração de outra norma de igual hierarquia ou de parte do mesmo dispositivo. Nesses termos, se o constituinte originário entendeu ser necessária a introdução, pela lei, dos termos em que a liberdade se exerce (‘Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei’), nenhuma interpretação pode dar a esse direito caráter tão amplo que afaste toda e qualquer moderação pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, é inegável que a pretensão de atribuir à liberdade de criação de partidos políticos o caráter amplo, irrestrito e incondicional postulado pelo Requerente – ainda que se compreenda tal liberdade sob o ponto de vista material, e não meramente formal, como quer o STF – encontra óbice evidente. Ante a inadequação de tais argumentos, e tendo em vista que não ofereceu elementos razoáveis para demonstrar eventual desproporção da modulação legal, constitucionalmente admitida e desejada, não há como admitir que o pedido deduzido seja acolhido". 6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido em parecer assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO DO ART. 57, III, b, DA LEI 9.096/1995. DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO DO TEMPO DE ACESSO A RÁDIO E TELEVISÃO BASEADO NA (IN) EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CASA LEGISLATIVA OU EM DESEMPENHO ELEITORAL MÍNIMO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR TEMPO DE ANTENA A TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS. DISPOSITIVO QUE EXCLUI DIREITO A PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM EMISSORAS ESTADUAIS DE PARTIDOS SEM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. OFENSA AO ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. É inconstitucional dispositivo legal que suprima integralmente o tempo de propaganda partidária em emissoras estaduais de partidos políticos que não possuam representação política em assembleias legislativas ou não obtenham desempenho eleitoral mínimo na circunscrição. 2. Parecer pela procedência do pedido" (doc. 32). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 7. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. 8. A norma impugnada foi expressamente revogada pelo art. 15 da Lei n. 13.165, de 29.9.2015, pela qual se "alteram as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina". Dispõe o art. 15 da Lei 13.165/2015: "Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (grifos nossos). 9. A revogação conduz à perda superveniente do objeto desta ação, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada"( ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994)."EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida" ( ADI n. 3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes" ( ADI n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005). São também precedentes: ADI n. 3.964/DF, Relator Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; e ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993. 10. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00005 ART- 0017 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00057 INC-00001 LET-B INC-00003 LET-B LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-0010 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 ART-00015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

10/11/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883968450/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5116-df-distrito-federal-9958633-4320141000000

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