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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000490-60.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000490-60.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000490-60.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000490-60.2005.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-220 05/11/2015
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, tendo por objeto os artigos , na parte em que alterou o artigo , alínea j, da Lei nº 3.268/1957, e 2º, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004. Eis o teor dos dispositivos questionados: "Art. 1o Os arts. 4o e 5o da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: ‘(...) Art. 5o ........................................................... ....................................................................... j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (...)’ (NR) Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento." Preliminarmente, a autora sustenta a pertinência do objeto desta ação direta com seus objetivos institucionais. No mérito, suscita, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade formal do art. 2º, por vício no processo legislativo de elaboração da norma. Aduz que a lei em comento é oriunda da conversão da Medida Provisória nº 203, de 28 de julho de 2004, sendo que, quando de sua análise pelo Congresso Nacional, teria sofrido emenda que ampliou o objeto da norma originária, delegando poderes, antes restritos apenas aos Conselhos de Medicina, a todos os demais Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas para fixar, cobrar e executar contribuições profissionais. Sustenta, também, a inconstitucionalidade formal dos artigos 1º e 2º , ao argumento de que os preceitos, ao tratarem da competência para fixar, cobrar e executar contribuições profissionais, estabeleceriam normas gerais em matéria tributária, o que é reservado a lei complementar pelo art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Por fim, alega a inconstitucionalidade material dos preceitos impugnados, ao fundamento de que teriam transferido para a esfera dos Conselhos Profissionais poder reservado à lei em sentido formal, vulnerando o princípio da legalidade tributária (artigos 149, 150, I, da Constituição Federal). Ademais, os preceitos impugnados teriam reinserido no ordenamento jurídico a norma do art. 58 e §§ da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, julgada inconstitucional pelo STF na ADI nº 1.717. Em 28 de fevereiro de 2005, foi aplicado o procedimento do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, em despacho exarado pelo então Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 126). A Presidência da República, encaminhou informações (fls. 134/156). Sustenta a ilegitimidade ativa ad causam da requerente e, quanto ao mérito, pugna pela improcedência da ação. Por sua vez, o Congresso Nacional prestou informações às fls. 159/170, entendendo não estarem configurados os vícios formais e materiais apontados pela requerente no art. 1º, na parte que acrescentou a alínea j ao art. 5º da Lei nº 3.268/87, e no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.000/04. O Advogado-Geral da União pugna pelo reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos questionados e consequente improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O Procurador-Geral da República, por seu turno, opina pela procedência dos pedidos (fls. 182/191). Decido. Em consulta ao site do Palácio do Planalto, Presidência da República, contatou-se que as normas ora impugnadas foram revogadas tacitamente pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que assim dispõe: "Art. As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. Art. 7º Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6º. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido." Com efeito, as normas ora impugnadas referem-se à autorização dada pela Lei nº 11.000/04 aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Como se nota, essas matérias estão reguladas inteiramente pela Lei nº 12.514/11, notadamente pelos seus artigos a 9º. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da ementa a seguir transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada" (Relator o ministro Paulo Brossard, DJ de 24/6/1994, grifou-se). No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04. Destaca-se que essa mesma orientação tem sido aplicada para a hipótese de revogação tácita de norma questionada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. 1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo ‘as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO’, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto" (ADI nº 2.352/ES, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 17/8/11 – grifei). "Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo sido revogada tacitamente a Resolução nº 4, de 27 de dezembro de 1988, pela Resolução nº 4, de 17 de agosto de 1989 (conforme se vê da publicação a fls. 48), ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade" (ADI nº 87/CE-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/3/02 – grifei). Por fim, registro que a possível modulação dos efeitos da eventual declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas será apreciada no exame do RE nº 704.292/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se discute "à luz dos artigos , II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna". Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/12/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883964080/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3408-df-distrito-federal-0000490-6020051000000

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