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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2661 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-21.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Estado de Alagoas, em petição protocolada, eletronicamente, sob nº 34.479/2015, expôs e requereu o seguinte: "Pois bem, com o objetivo de sanar as irregularidades que incluíam o CNPJ do Estado de Alagoas no CAUC/CADIN/SIAFI, o Chefe do Poder Executivo Estadual, antes mesmo da propositura da ação expediu ofícios para os órgãos em testilha. Ou seja, a despeito do deferimento da liminar, é interesse do Estado manter-se regular perante os demais entes da República Federativa do Brasil. Desse modo, requer-se a juntada do Processo Administrativo nº 1101-02099/2015 que comprova que o Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas já sanou as suas irregularidades, bem como que o órgão encontra-se em diálogo com os demais Poderes Constitucionais estaduais. Assim, no que diz respeito a essa ação, resta apenas a correção das irregularidades concernentes ao Poder Legislativo – órgão com o qual o Poder Executivo também tem trabalhado/contribuído para corrigir eventuais falhas. Ademais, inconformado com inércia da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, no sentido da não exclusão do Estado de Alagoas do CAUC/CADIN/SIAFI, comparece respeitosamente perante V. Excelência, mais uma vez, para buscar o cumprimento do comando liminar tomado na ACO 2661. Em outras palavras, apesar do entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em especial na decisão supra, que explicitou os efeitos e a amplitude da decisão tomada nos autos da ACO 2661, a União Federal por intermédio de sua Secretaria do Tesouro Nacional ainda não procedeu ao cumprimento da decisão para a exclusão do registro. Em razão do manifesto e reiterado descumprimento da União, acredita-se que este seja o momento adequado para a determinação do cumprimento da liminar com a imposição de astreinte, multa diária para a eventualidade de não respeito à determinação do STF. PELO EXPOSTO, requer seja determinado o cumprimento imediato do comando liminar tomado e explicitado na ACO 2661, no sentido de que a UNIÃO, por intermédio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, suspenda os efeitos da inscrição no CAUC/CADIN/SIAFI com a efetiva exclusão do Estado de Alagoas do registro negativo, bem como se abstenha de efetivar futuras inscrições relacionadas ao objeto desta lide, até a solução definitiva da controvérsia, sob pena de multa diária, esclarecendo, ou, se for o caso, ampliando a liminar já deferida." (grifei) Instada a manifestar-se sobre a alegada inexecução da ordem judicial, a União Federal assim se pronunciou (petição eletrônica nº 46.714/2015): "(...) o ente federado, além de descumprir as obrigações relacionadas à regularidade quanto aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, também tem pendência quanto à regularidade perante o Poder Público Federal (CADIN) e à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente (SIAFI) e, ainda, no que tange à publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (SICONFI) e à aplicação mínima de recursos em educação (SIOPE), ou seja, apresenta uma série de outras inadimplências que nada têm a ver com o objeto desta demanda. Portanto, como se vê, consta inscrição do CAUC/SIAFI/CADIN em relação a diversas outras irregularidades cometidas pelo próprio Estado de Alagoas, referente ao CNPJ principal, conforme extratos de pesquisa realizada na base de dados federal, em anexo. Ademais, requer o Estado-autor a ampliação do alcance da liminar para que a União ‘se abstenha de efetivar futuras inscrições relacionadas ao objeto desta lide’. Ora, a pretensão supra é totalmente genérica e infundada, pois o autor não especifica quais inscrições ou registros a ré deveria se abster de efetuar, sendo inclusive vedada diante do art. 286 do CPC, o qual prevê que ‘o pedido deve ser certo ou determinado’. Além disso, apesar de apontar que seriam as ‘inscrições relacionadas ao objeto da lide’, tal informação não especifica de forma clara que registros seriam esses, pois aqueles relativos à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público de Contas do Estado e ao Ministério Público junto ao TCE, explicitados na exordial, já foram suspensos em decorrência da liminar. Então, sobre quais outras irregularidades o autor estaria se referindo? …................................................................................................... Dessa forma, totalmente incabível o pedido genérico do autor, que visa ampliar indevidamente o alcance da decisão que concedeu a liminar."(grifei) A União Federal, em complementação ao que expôs na petição que venho de reproduzir, impugnou a alegação de descumprimento da ordem judicial emanada desta Suprema Corte, destacando que o Estado de Alagoas, além de manter"pendências na Procuradoria da Fazenda", figura como sujeito passivo"de débitos diversos daqueles apresentados no item nº 2 da inicial da ACO 2.661, não estando acobertados, portanto, pela decisão liminar" (petição eletrônica nº 49.374/2015). Sendo esse o contexto, afasto, desde logo, a alegação de descumprimento da ordem judicial referida, considerando, para tanto, as razões invocadas pela União Federal nas petições eletrônicas a que aludi anteriormente. De outro lado, também não vejo como acolher o novo pedido do Estado de Alagoas no sentido de que a União Federal "se abstenha de efetivar futuras inscrições relacionadas ao objeto desta lide, até a solução definitiva da controvérsia, sob pena de multa diária, esclarecendo, ou, se for o caso, ampliando a liminar já deferida". E a razão é uma só: trata-se, como bem salientou a União Federal, de pretensão "totalmente genérica e infundada", especialmente se se tiver presente que o autor, ao não especificar "quais inscrições ou registros" deveriam constituir objeto da ordem de abstenção, descumpriu, ele próprio, o que prescreve o art. 286 do CPC, segundo o qual "O pedido deve ser certo ou determinado", ressalvadas as hipóteses – de todo inocorrentes na espécie – em que a legislação processual admite a formulação de pedido genérico ( CPC, art. 286, I a III). Insuficiente, para tal efeito, a menção às "inscrições relacionadas ao objeto da lide", pois, além de os registros pertinentes não se acharem especificados, cabe assinalar, tal como enfatizado pela União Federal, que aqueles concernentes "à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público de Contas do Estado e ao Ministério Público junto ao TCE, explicitados na exordial, já foram suspensos em decorrência da liminar" (grifei). Eventual concessão de novo provimento cautelar, nos termos ora preconizados pelo Estado de Alagoas, implicaria transformá-lo em verdadeira medida de índole normativa, eis que destinada a neutralizar situações futuras, desconhecidas, indeterminadas e incertas. Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o pleito formulado pelo Estado de Alagoas (petição eletrônica protocolada sob nº 34.479/2015). 2. Cite-se a União Federal, para, querendo, contestar a presente ação cível originária. Assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias (RISTF, art. 247, § 1º, c/c o art. 110, I). Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

04/11/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883962346/acao-civel-originaria-aco-2661-df-distrito-federal-0002106-2120151000000

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