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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4379 MT - MATO GROSSO 0000617-22.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000617-22.2010.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0000617-22.2010.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-201 07/10/2015
Julgamento
2 de Outubro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face do artigo 29, parágrafo único, da Lei estadual 4.964/85 (Código de Organização Judiciária de Mato Grosso); artigos 35, LX, e 43, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e Provimento 36/2009 da Corregedoria-Geral do TJ-MT. Decido. De início, observo que a Lei estadual 4.964/85 foi editada em data anterior à promulgação da CF de 1988, de modo que, nos termos da jurisprudência da Corte, não se admite a ação direta no que toca ao pedido fundado na inconstitucionalidade da redação originária do art. 29, caput e parágrafo único, da referida lei estadual. Nesse sentido: "(...) 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes" ( ADI 3.569/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 11-5-2007). Com relação à suposta inconstitucionalidade dos artigos 35, LX, e 43, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e Provimento 36/2009 da Corregedoria-Geral do TJ-MT, a presente ação direta está prejudicada, em razão da perda superveniente de objeto. Com efeito, os artigos 35, LX, e 43, II, do Regimento Interno do TJ-MT foram revogados pela Emenda Regimental 15/2010. Já o Provimento 36/2009 da Corregedoria-Geral do TJ-MT foi expressamente revogado pelo Provimento CGJ 3/2010. Ante o exposto, não conheço da ação direta de inconstitucionalidade com relação ao art. 29, parágrafo único, da Lei estadual 4.964/85 e julgo prejudicado o pedido, em razão da perda superveniente de objeto, no que toca aos artigos 35, LX, e 43, II, do Regimento Interno do TJ-MT e Provimento 36/2009 da Corregedoria-Geral do TJ-MT (21, IX, do RI/STF). Publique-se. Int.. Brasília, 2 de outubro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-004964 ANO-1985 ART-00029 "CAPUT" PAR-UNICA LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST PRV-000036 ANO-2009 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TJ-MT, MT
  • LEG-EST RGI ANO-2012 ART-00035 INC-00060 ART-00043 INC-00002 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, MT

Observações

09/11/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883961941/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4379-mt-mato-grosso-0000617-2220101000000

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