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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5394 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-35.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Despacho: Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – para objetar contra a constitucionalidade de dispositivo da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o conteúdo da Lei 9.504/97 ( lei das eleicoes), para incluir no seu art. 28 o § 12, que permite a efetivação da transferência de recursos entre partidos políticos e candidatos "sem individualização dos doadores". Segundo alegado, este mecanismo dificultaria o rastreamento das doações eleitorais, impedindo que os eleitores e as autoridades identificassem os interesses representados pelos candidatos, o que favoreceria a sustentação de relações pouco republicanas entre os políticos e os seus financiadores. Por constituir uma espécie de obstrução à transparência do processo eleitoral, o registro "despersonalizado" das doações violaria os princípios republicano e da moralidade. Após identificar essas lesões constitucionais, a requerente enfatiza a necessidade de suspensão cautelar do § 12 do art. 28 da Lei 13.165/15. Destaca, para tanto, a alta plausibilidade do direito invocado, ilustrada pela contrariedade da norma atacada com a Resolução 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral, e a existência de acentuado perigo com a demora na prestação jurisdicional, decorrente da proximidade dos pleitos eleitorais de 2016. Quanto à urgência na concessão de provimento judicial liminar, observa também a necessidade de preservar o princípio da anualidade eleitoral, contido no art. 16 da CF, que exige a definição das regras do processo eleitoral com antecedência mínima de um ano. Considerada a indiscutível relevância das razões deduzidas, bem assim a necessidade de garantir a indispensável previsibilidade das regras dos próximos pleitos eleitorais, cumpre submeter o pedido de liminar à imediata consideração do Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelo que aplico à causa o rito ao art. 10 da Lei 9.868/99, determinando que: (a) sejam notificados o Congresso Nacional e a Presidência da República, para que prestem informações no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.868/99, art. 10, caput); e (b) simultaneamente, dê-se ciência ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 3 (três) dias (Lei 9.868/1999, art. 10, § 1º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 ART-00028 PAR-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-023406 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

03/05/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883960032/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5394-df-distrito-federal-0007065-3520151000000