jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-86.1999.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PODER NORMATIVO – LIMITES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – QUADRO FÁTICO – REEXAME – DESNECESSIDADE. 1. A reanálise do processo revelou que o tema versado no extraordinário, alusivo aos limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, presentes os artigos 5º, incisos II e XIII, 170 e 174 do Diploma Maior, é constitucional, ficando dispensada a reapreciação do cenário fático. 2. Ante o quadro, reconsidero o ato agravado, por meio do qual neguei seguimento ao extraordinário. Preclusa a decisão, volte-me o processo para inserção da matéria no denominado Plenário Virtual e o pronunciamento sobre a configuração, ou não, da repercussão geral. 3. Publiquem. Brasília, 8 de outubro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

19/11/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883957765/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-902261-sp-sao-paulo-0029964-8619994036100

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3033 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-86.1999.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5