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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 918843 DF - DISTRITO FEDERAL 0000085-63.2006.8.19.0036

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-209 20/10/2015
Julgamento
9 de Outubro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduzo a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunizadas às partes todas as possibilidade de se manifestarem sobre os fatos alegados, e sobre os documentos constantes da inicial, tendo os réus, ora apelantes, se limitado a tentar impugnar a legitimidade do Ministério Público e a descaracterizar o ato praticado. Sob fundamento de não configuração de ato de improbidade administrativa. A competência para o julgamento do feito é do próprio juízo de primeiro grau. Réus, que na condição de vereadores, exerceram atividade fiscalizadora sem competência legal, causando assim prejuízo ao patrimônio da empresa Expresso São Francisco Ltda. Segundo posicionamento da doutrina e da jurisprudência dominantes, a conduta do artigo 11 da Lei 8429/92 sequer demanda a comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou dano ao erário, para comprovar a prática de ato de improbidade. Não resta dúvida da prática de ato de improbidade pelos recorrentes, que apreenderam veículos de pessoa jurídica de direito privado, a título de atividade fiscalizadora, sem, no entanto, possuírem competência para tanto. Desprovimento do recurso." (eDOC 4, p. 15) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (eDOC 5, p. 22). Opostos novos embargos de declaração, também foram rejeitados (eDOC 5, p. 115). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se ofensa ao art. 129, III, da Constituição Federal. Defende-se, em síntese, que o Tribunal ampliou o alcance da legitimidade do Ministério Público, permitindo a defesa do patrimônio de sociedade empresária, o que extrapolaria as suas funções institucionais. É o relatório. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, destaco que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de procuração do advogado signatário do recurso extraordinário, o Dr. Leandro André Ramos Corrêa (eDOC 5, p. 161). No agravo em face de tal decisão, o recorrente chega reconhecer a inexistência de procuração, mas pugna pela aplicação dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil a fim de regularizar a representação processual. Ocorre que, segundo jurisprudência desta Corte, nestes casos, o recurso extraordinário é considerado inexistente, sendo inviável invocar os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravos regimentais desprovidos." ( ARE 802075 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM 17.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." ( ARE 865051 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015) No curso do Recurso Especial nº 281.994/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, interposto concomitantemente ao presente apelo extremo, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu pela irregularidade da representação processual, a despeito dos sucessivos embargos de declaração e pedidos de reconsideração no sentido de que a cadeia sucessória das procurações estavam adequadas; e de que a procuração outorgada ao advogado substabelecido, subscritor do presente recurso extraordinário, encontrava-se, por equívoco, em processo incidental. Verifico, contudo, que tal inconformismo não só restou infrutífero como culminou, inclusive, na aplicação de multa de 1% (eDOC 21, p. 185), posteriormente elevada, ante a reiteração da conduta, para 10% (eDOC 21, p. 228), nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, ainda que superada a questão da irregularidade processual, a pretensão dos recorrentes não prosperaria. Com efeito, o Tribunal de origem assentou: "Na verdade, do cotejo das provas constantes dos autos, constata-se que os réus, ora apelantes, na condição de vereadores, exerceram atividade fiscalizadora sem competência legal, causando assim prejuízo ao patrimônio da empresa Expresso São Francisco Ltda. (…) Assim, a apreensão de veículos de pessoa jurídica de direito privado, a título de exercício de função fiscalizatória, sem, no entanto, competência para o ato, importa em flagrante ofensa aos princípios da finalidade, da legalidade e da moralidade administrativa. (…) Destarte, não resta dúvida da prática de improbidade pelos recorrentes, que apreenderam veículos de pessoa jurídica de direito privado, a título de exercício de função fiscalizadora, sem, no entanto, possuírem competência para tanto." (eDOC 4, p. 19-20) (g.m.) Ora, restando expressamente reconhecida a ocorrência de malferimento aos princípios da administração pública, a configurar ato de improbidade administrativa, resta patente a legitimidade do Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, sendo certo que superar o entendimento adotado quanto à lesão a tais princípios demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/11/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883957059/recurso-extraordinario-com-agravo-are-918843-df-distrito-federal-0000085-6320068190036

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