jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : EDv RE 600063 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDv RE 600063 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) JOSÉ BENEDITO COUTO FILHO, RECDO.(A/S) SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES
Publicação
DJe-207 16/10/2015
Julgamento
9 de Outubro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal. Art. 330 do RI/STF. Precedentes. 2. Recurso inadmitido. DECISÃO: 1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do qual fui redator e que restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este "apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice", sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução "no exercício do mandato" deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. 2. A parte recorrente alega que a decisão proferida divergiu de acórdãos proferidos tanto pela Primeira como pela Segunda Turma do Tribunal, em que teria se dado alcance bem mais restrito à imunidade de vereadores. Sustenta, nesse sentido, que o art. 29, VII, da CF/1988 não pode ser interpretado como cláusula a afastar a responsabilidade de vereadores por ofensas manifestadas, ainda que no âmbito da Casa Legislativa, mas que nada tenham a ver com o interesse social municipal. 3. É o relatório. Decido. 4. O recurso não pode ser admitido, pois de volta contra acórdão embargado foi proferido pelo Plenário do STF, hipótese não contemplada pelo art. 330 do RI/STF. Corroborando esse entendimento, confira-se: EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Interposição contra acórdão do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. São cabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma, não, porém, contra acórdão do "Tribunal Pleno", que obviamente é sinônimo de "Plenário". (RE 269169 Edv-AgR, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 08.10.2003) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F. E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ARESTO DO PLENÁRIO: INADMISSIBILIDADE. 1. Não há no acórdão embargado, qualquer omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição, a serem sanadas. 2. Na verdade, tudo teve início com o equívoco do ora embargante, ajuizando Reclamação contra acórdão de Turma deste Tribunal. E, depois, interpondo Embargos de Divergência contra aresto do Plenário, tudo o que é inadmissível, pelas razões apresentadas nos sucessivos julgamentos referidos, não infirmados, aliás, pelo embargante. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (Rcl 1639 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 03.10.2001) 5. Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, não admito os embargos de divergência (art. 335, § 1º, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

12/11/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883957032/embdiv-no-recurso-extraordinario-edv-re-600063-sp-sao-paulo

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 600063 SP - SÃO PAULO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078429909 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0247492-04.2017.8.21.7000 RS