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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 906203 SP - SÃO PAULO 001XXXX-05.2007.4.03.6182

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Publicação

DJe-204 13/10/2015

Julgamento

10 de Outubro de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de dois agravos que têm como objeto decisões que negaram seguimento a recursos extraordinários interpostos contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. I - Ilegítima a cobrança da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento com base de cálculo no número de empregados do estabelecimento, porquanto esta não se coaduna com a atividade estatal exercida pelo Município em face do Poder de Polícia, não correspondendo à hipótese de incidência, em afronta ao disposto nos arts. 145, inciso II, da Constituição da Republica e 77,caput, do Código Tributário Nacional. II - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. III - Apelação improvida."Diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem acolheu a pretensão deduzida pelo Município de São Paulo, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e"reformar a sentença, a fim de reconhecer indevida a cobrança da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação referente aos exercício de 2001 e 2002". O primeiro recurso, interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 145, II, § 2º, da Carta. Sustenta, em síntese, que não é legítima a cobrança da taxa de licença sem a comprovação do efetivo poder de polícia. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o seguinte fundamento: "No mérito, verifico que a chamada Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF, instituída pelo Município recorrido, utiliza como base de cálculo, além de outros fatores, a natureza da atividade, o que acaba por desnaturar tal exação, matéria essa pacificada no Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade." O segundo recurso, interposto pelo Município de São Paulo, busca fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 145, II, § 2º, da Carta. Sustenta, em síntese, que é constitucional a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF, regulamentada pela Lei Municipal nº 9.670/83. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o seguinte fundamento: "Verifico que a chamada Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF, instituída pelo Município recorrente, prevista no art. 6º da Lei nº 9.670/83, utiliza como base de cálculo, além de outros fatores, a natureza da atividade e o número de empregados, o que acaba por desnaturar tal exação, matéria essa pacificada no Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade." Em sede de agravo, as partes reiteram os argumentos aduzidos em sede de recurso extraordinário. A pretensão do Município de São Paulo não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: "Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6º da Lei nº 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no RE 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido." ( RE 554.951, Rel. Min. Dias Toffoli) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( ARE 803.725-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) No que tange à pretensão do contribuinte, tenho que essa não merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento prevista na Lei Municipal 13.477/2002, uma vez que tem como fundamento o poder de polícia efetivamente exercitado pelo poder público por meio de seus órgãos fiscalizadores. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: "TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido." ( RE 115.213, Rel. Min. Ilmar Galvão) "EMENTA: TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. - Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 222.252, Rel. Min. Ellen Gracie) TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade de taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de postura municipais. II - Presunção a favor da administração pública do efetivo exercício do poder de polícia, que independe da existência ou não de órgão de controle. Precedentes. III - Agravo regimental improvido."(AI 699.068-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

08/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883956926/recurso-extraordinario-com-agravo-are-906203-sp-sao-paulo-0011285-0520074036182

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