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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0004112-98.2015.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0004112-98.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0004112-98.2015.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0004112-98.2015.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ, RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
Publicação
DJe-210 21/10/2015
Julgamento
16 de Outubro de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

RECLAMAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AUTOR E ADVOGADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA PROFERIDO NA ADI 2.652/DF. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Piripiri – PI, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0081136-70.2014.5.22.0105, em virtude de suposta afronta à autoridade do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI nº 2.652/DF. 2. A reclamante narra que o Juízo reclamado condenou o autor e a advogada subscritora da petição inicial da reclamatória trabalhista, de forma solidária, ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé correspondente a 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que alterada a verdade dos fatos. 3. Afirma que, "(...) a despeito do Código de Processo Civil autorizar o juiz a aplicar multa ao autor, réu ou interveniente por ato atentatório ao exercício da jurisdição, o parágrafo único do art. 14 assegura aos advogados sujeição exclusiva à disciplina realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em plena consonância com as disposições constitucionais, sendo a ressalva aplicável a" todos os advogados, com esse título atuando em juízo ", conforme decidiu essa Egrégia Corte na ADI 2.652". É o relatório. Decido. 1. Ao julgamento da ADI 2.652 (Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.11.2003), foi examinada a constitucionalidade do parágrafo único do art. 14 do CPC, incluído pela Lei nº 10.358/2001, o qual estabelece: "Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado." Esta Corte decidiu pela procedência do pedido formulado na citada ADI em acórdão com a seguinte ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva"os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB"da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos." 2. Consoante emerge dos excertos transcritos, na ADI 2.652/DF, esta Suprema Corte conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil para vedar a aplicação de multa pessoal a todos os advogados em razão de violação do art. 14, V, do Código de Processo Civil, segundo o qual é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3. No caso em análise, o juízo reclamado condenou o autor da ação originária, bem como sua advogada, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa com base nos arts. 17, II, e 18 do Código do Processo Civil, ao reputar alterada a verdade dos fatos pelo peticionante. 4. Assim, não lastreada a aplicação da multa no art. 14, V, do CPC, não diviso a existência de estrita aderência entre os atos confrontados. Nessa linha, cito a Rcl 21161/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 04.8.2015; a Rcl 14788/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.8.2015; a Rcl 18163/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2015 e a Rcl 14112 ED/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2014, esta última assim ementada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PESSOAL APLICADA A ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2.652. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do art. 14, parágrafo único, do CPC, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 5. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00005 ART-00017 INC-00002 ART-00018 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10358/2001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010358 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

20/11/2015 Legislação feita por:(LPB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883953713/reclamacao-rcl-21203-pi-piaui-0004112-9820151000000