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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-29.2011.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO. PRECEDENTE PARADIGMA: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA 1A. SEÇÃO NO ERESP. 1.411.749/PR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega contrariados os arts. 97, 150, inc. I, e 153, inc. IV e § 3º, inc. I, da Constituição da Republica, asseverando que "o Constituinte de 1988, efetuando uma decisão política, elegeu como objeto da incidência do imposto os ‘produtos industrializados’, não a atividade de industrialização, entender de outra forma o dispositivo da Carta Magna é violar de forma frontal e direta a literalidade da Constituição Federal". Argumenta que, "se o IPI que foi pago no desembaraço aduaneiro passou a ser mero custo e não crédito, não será atribuído qualquer crédito, pela sistemática da não-cumulatividade, mediante destaque, ao industrial brasileiro adquirente da peça industrializada importada, malferindo-se o princípio de regência do imposto antes referido e sobrecarregando o consumidor que será obrigado a arcar com esse imposto, o que não aconteceria se fosse respeitado plenamente o princípio da não-cumulatividade, pois seria abatido qualquer crédito relativo ao IPI na segunda operação atinente à esse produto, ou seja, na venda ao consumidor, gerando valor ‘zero’ de IPI ao consumidor final". Requer o provimento do recurso extraordinário, "anulando-se o acórdão do STJ ou, eventualmente, reformando-o para o fim de reconhecer legítima incidência do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, quando ocorre a revenda do produto industrializado (ou a saída com outra finalidade) após a sua importação". 3. Na decisão agravada, adotaram-se como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta e a inexistência de contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra decisão pela qual não se admite recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se ocorrida, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL A INDUSTRIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS – IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE n. 586.496-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2011). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido" (AI n. 684.059-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.6.2008). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO À INDUSTRIAL. DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ( CTN, LEI Nº 4.502/1964, DECRETO nº 7.212/2010). NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" ( ARE n. 891.727-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.9.2015). 7. Ressalte-se ter o Superior Tribunal de Justiça decidido pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na saída do produto do estabelecimento importador, por ser esse tributo exigido no desembaraço aduaneiro. Essa decisão adotou como base legislação infraconstitucional. Assim, não se há cogitar de ofensa ao princípio da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da Republica. Este Supremo Tribunal assentou que "o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011" ( ARE n. 676.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.6.2012). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

16/12/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883952553/recurso-extraordinario-com-agravo-are-908569-df-distrito-federal-5019651-2920114047200

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