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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-31.2013.4.04.7209

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de tralhador urbano, mediante o acréscimo de serviço rural para fins de carência (eDOC 25). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 194 do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte: "as alterações introduzidas pela Lei 11.718/2008, emprestando nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/1991, introduziram uma espécie de aposentadoria por idade sui generis, também chamada ‘aposentadoria híbrida’".(eDOC 30) É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso, o acórdão impugnado consignou o seguinte: "A Turma Regional de Uniformização, na Sessão de 30.09.2011, firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 48, § 3º, aplica-se tão-somente aos segurados que estejam vinculados às lides campesinas quando do requerimento administrativo. Para aqueles que são segurados urbanos, continua em vigor a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: as atividades exercidas no meio rural não se prestam para fins de cômputo da carência. Nesse sentido, leia-se: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ATÍPICA. SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO CUMPRE A CARÊNCIA NO CAMPO. MAJORAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718/2008. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO COMO CARÊNCIA. O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica). A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias. (IUJEF 0001576-05.2010.404.7251/SC. Relatora para o acórdão: Juíza Federal Ana Palumbo) No mesmo sentido: 0006008-67.2010.404.7251/SC A Turma nacional de Uniformização igualmente posicionou-se pela impossibilidade de cômputo do tempo serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91 para efeitos de carência, editando, inclusive, a Súmula 24, nos seguintes termos: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Registro também os seguintes precedentes: EResp 643.927, PEDILEF XXXXX70550015045 e PEDILEF XXXXX20074047254. Desta forma, não merece prosperar o recurso da parte autora". (eDOC 25) Desse modo, verifico que, para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.213/91), donde se conclui que eventual ofensa à Constituição, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. Nesse sentido, o AI 799.519, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.9.2011, e o RE-AgR 310.183, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006, cuja ementa transcrevo: "Aposentadoria de trabalhador rural: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional - L. 8.213/91 - que regula a contagem do tempo e serviço especial para efeito de aposentadoria: alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636 Federal. 5. Incidência das súmulas 279 e 636. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". Cito ainda, em casos análogos ao dos autos, as seguintes monocráticas: AI 732.176, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.3.2009, e AI 664.786, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.12.2009. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

14/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883943972/recurso-extraordinario-com-agravo-are-920597-sc-santa-catarina-5004228-3120134047209

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