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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 907065 DF - DISTRITO FEDERAL 9218720-11.5150.1.44.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 9218720-11.5150.1.44. DF - DISTRITO FEDERAL 9218720-11.5150.1.44.
Partes
RECTE.(S) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA, RECDO.(A/S) HELIO LIVERO
Publicação
DJe-213 26/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa se reproduz a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de contribuição sindical tem início com a constituição do crédito (art. 174 do CTN), o que ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Precedentes. No presente caso, a constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2006 ocorreu em janeiro desse ano, nos termos do art. 587 da CLT, e a ação foi ajuizada em 13/12/2011. Desse modo, verifica-se que não foi observado o prazo prescricional estabelecido no CTN. Agravo de instrumento conhecido e não provido."No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 93, IX; 146, III, b; e 149 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a parte Recorrente não teria competência para o lançamento definitivo do tributo, logo não seria possível a ocorrência da prescrição, tal como declarada pelo Tribunal de origem. Alega-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, em razão de fundamentação deficiente. A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: "verifica-se que a questão atinente à prescrição da ação para cobrança de contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho não extrapola o âmbito da legislação ordinária," portanto ofensa, se houver, seria meramente reflexa à Carta Constitucional. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a legitimidade da contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Além disso, tal contribuição submete-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido." ( RE 565365 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 24.02.2011) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 765246 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24.09.2010) Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem:"A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de contribuição sindical tem início com a constituição do crédito (art. 174 do CTN), o que ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT […] No presente caso, a constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2006 ocorreu em janeiro desse ano, nos termos do art. 587 da CLT, e a ação foi ajuizada em 13/12/2011. Desse modo, verifica-se que não foi observado o prazo prescricional estabelecido no CTN". (eDOC 5, pp. 5-8) No entanto, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de aplicar os artigos 605 e 606 da Consolidação de Leis Trabalhistas, ao definir a data de recolhimento da contribuição sindical, conforme previsto no art. 587 da CLT, como o momento da constituição do crédito tributário, a partir do qual correria o prazo prescricional. Reproduz-se a seguir os artigos supracitados: "Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. […] Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. § 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa."Assim sendo, houve um error in procedendo por parte do juízo de origem, uma vez que se violou o comando da Súmula Vinculante 10 desta Corte que assim dispõem:"Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."Ante o exposto, conheço do agravo para prover o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, c, do CPC, e 21, § 2º, do RISTF, para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido no lugar, considerando no deslinde do litígio os ditames dos artigos 605 e 606 da Consolidação de Leis Trabalhistas ou afetando a questão constitucional ao órgão competente para que este declare expressamente a inconstitucionalidade dos referidos artigos, em atenção à cláusula de reserva de plenário. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883943214/recurso-extraordinario-com-agravo-are-907065-df-distrito-federal-9218720-115150144

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