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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996646-48.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9996646-48.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-213 26/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.069/2004 E ART. 5º DA LEI Nº 12.585/2006, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DE 85% DE SEU MONTANTE. ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. Despacho: O Banco Central do Brasil requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, por meio da Petição nº 45.396/2015. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade. Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve se cingir apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, qual seja a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.068 e do art. da Lei nº 12.585, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. ADMITO o ingresso no feito, do Banco Central do Brasil, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-012069 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-012585 ANO-2006 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

15/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883943212/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5080-df-distrito-federal-9996646-4820131000000