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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2659 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-21.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Estado de Minas Gerais e pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG em face da União, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, para que seja reconhecida (a) a prescrição da pretensão da União de ressarcir-se de valores decorrentes da execução do Convênio 42/2004 MDIC (SIAFI XXXXX) e (b) a ilicitude do registro de inadimplência no Cadastro Único de Convênio - CAUC por ofensa aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não houve a prévia instauração da tomada de contas especial. A medida liminar foi deferida e a União apresentou contestação, na qual alega, em suma, a ausência da prescrição do direito de reaver os valores decorrentes do prejuízo causado ao erário pela não execução da avença, seja em razão da adequada condução do processo administrativo de prestação de contas desde findo o prazo para demonstração da aplicação dos recursos repassados, ou, ainda, com base na imprescritibilidade das ações de ressarcimento, prevista no art. 37, § 5º, da CF/88. Aduz, também, que a inscrição do convenente nos cadastros de inadimplência mantidos pela União é ato vinculado previsto no § 5º, do art. 26-A, da Lei 10.522/02, realizado em observância ao princípio da legalidade e anterior à instauração da tomada de contas especial. Ressalta, por fim, o reconhecimento da repercussão geral da matéria tratada nos autos no RE 607.420/PI, ainda pendente de julgamento de mérito. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela revogação da liminar e improcedência da ação (doc. 61). 2. Há um fundamento por si só suficiente para acolher o pedido. É o que diz respeito à ofensa ao postulado do devido processo legal. Realmente, esta Corte tem reconhecido a indispensabilidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão de entidades públicas em cadastro de inadimplência. A propósito, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 20/2/2015, assentou entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal essa inscrição sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica do inteiro teor do voto do relator, seguido pela unanimidade dos Ministros, cujo excerto é a seguir reproduzido: Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de "tomada de contas especial", ocasiona, em tese, violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da Republica estabelece, em seu art. , incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (...) CAUC/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ESTADO-MEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL" – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela Constituição da Republica (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da Republica estabelece, em seu art. , incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. (...) (ACO 2.131-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje de 20/2/2015). Os autores noticiam que não houve oportunidade de defesa quanto às supostas irregularidades apontadas na execução do Convênio 042/2004 MDIC e que a inclusão no cadastro de inadimplentes é prejudicial à continuidade da execução de políticas públicas. Chamada a se manifestar, a União não comprovou, no caso, ter procedido à instauração da tomada de contas especial. Em situações assim, esta Corte tem acolhido pedidos semelhantes para excluir e/ou impedir a inscrição de Estados-membros em cadastros de inadimplentes (CAUC, SIAFI, CADIN). Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada. ( AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 1º/8/2008) AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. (…) 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifou-se) ( AC 3.031 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/8/2015) Ainda: ACO 2.067 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/8/2015; ACO 1.393 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 30/6/2015; e ACO 1.848 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/2/2015. Ressalta-se que o fundamento para impedir ou excluir a inscrição limita-se à ausência de prévia tomada de contas especial. Observado o postulado do devido processo legal, com a respectiva apuração das irregularidades, indicação das responsabilidades e estabelecimento do débito, em tese, não remanesce empecilho à devida responsabilização, nos termos da legislação aplicável. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente o pedido inicial para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas aos autores, relativamente ao Convênio 42/2004 MDIC, enquanto não ultimada a tomada de contas especial, atendidas todas as garantias constitucionais do devido processo legal. Prejudicado o agravo regimental interposto (Doc. 25). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/01/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883925458/acao-civel-originaria-aco-2659-df-distrito-federal-0001912-2120151000000

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