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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1331 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-68.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: A Primeira Turma desta Corte deferiu, em 30/06/2015, o pedido de extradição formulado pelo Governo da França. A defesa do extraditando peticionou, às fls. 324/328, a incompetência da Turma para o julgamento, por ofensa ao disposto no artigo 83 da Lei n. 6.815/80, o qual dispõe que "Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão". Sustenta que a Emenda Regimental n. 45/2011, que atribuiu às Turmas competência para processar e julgar extradições não tem a aptidão de suplementar o disposto na referida lei federal, além de que o Supremo Tribunal Federal estaria usurpando a competência privativa da União prevista no artigo 22 da Constituição Federal, especificamente o seu inciso XV. Requer: "1) Obstar todo e qualquer andamento processual até a resolução desta questão de ordem; 2) Tomar todas as providências cabíveis para a anulação da decisão proferida no âmbito da primeira turma; 3) Determinar o atendimento aos pedidos na última petição protocolada pela defesa, não apreciada; 4) Encaminhar, com o deslinde da instrução, os autos para julgamento em Plenário, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.815/1980)." O Ministério Público Federal manifestou-se, in verbis: "1. Em petição de fls. 324/328 o extraditando, invocando o art. 83 da Lei nº 6.815/80, sustenta a incompetência do órgão fracionário para julgar a extradição. Pede a anulação do julgamento proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe argumentar com a competência do Plenário para o julgamento da extradição pois, em decorrência da alteração promovida pela Ementa Regimental n. 45/2011, que alterou a redação do art. 9º, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para incluir a letra ‘h’, o processo e julgamento das extradições passivas passou a ser de competência das Turmas: ‘Compete às Turmas processar e julgar originariamente a extradição requisitada por Estado estrangeiro’. E o art. 96, I, ‘a’, da Constituição, prevê que a competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais dos tribunais serão regulados pelos regimentos internos. 3. Nesse sentido: ‘a edição da Emenda Regimental nº 45/2011 atendeu aos ditames constitucionais do art. 102, inciso I, alínea g – que fixou, sem qualquer distinção de seus órgãos de julgamento, a competência do Supremo Tribunal Federal para análise de extradição solicitada por Estado estrangeiro – em combinação com o art. 96, inciso I, alínea a – que atribui competência aos Tribunais para elaborar seus regimentos e dispor sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Nesse contexto, a emenda regimental em questão não representa qualquer ofensa ao art. 83 da Lei n. 6.815/80, que, diga-se de passagem, é anterior à Constituição Federal de 1988’. ( Ext 1234-Segunda Extensão/Itália, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 17.11.2014); ‘a alteração regimental buscou atender a melhor e célere prestação jurisdicional por esta Corte, em plena consonância com o artigo , LXXXVIII, da CF;88: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Ressalto, ainda, que a competência do STF para julgamento do pedido extradicional está fixada na Constituição Federal de 1988 e sem qualquer menção a qual órgão da estrutura da Corte deverá apreciar esse pedido. Dessarte, o julgamento pelas turmas dos processos extradicionais, afetados em observância à competência fixada em norma constitucional, não representa qualquer ofensa à regra de competência fixada em norma infraconstitucional, no caso, anterior à promulgação da Constituição de 1988’. ( Ext 1250-ED/Argentina, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 08.11.2012). 4. Isso posto, opino pelo indeferimento do pedido." Anote-se, ab initio, que a questão submetida pela defesa em seu última petição foi apreciada e rechaçada, de modo fundamentado, no acórdão que deferiu a extradição, ao qual, consoante confessado, a defesa ainda não teve acesso. De resto, o Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado no parecer ministerial, enfrentou, reiteradamente, a tese ora suscitada e repeliu os fundamentos que visavam à incompetência das Turmas para julgar extradição. Ex positis, INDEFIRO os pedidos. Publique-se. Int.. Brasília, 26 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00015 ART- 00096 INC-00001 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00083 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00009 INC-00001 LET-H REDAÇÃO DADA PELA EMR-45/2011 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000045 ANO-2011 EMENDA REGIMENTAL SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

28/09/2015 Legislação feita por:(FMR).
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