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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2322 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-63.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR(A/S)(ES) BANCO PORTO SEGURO S/A, AUTOR(A/S)(ES) BANCO ALVORADA S.A., AUTOR(A/S)(ES) INTERACAO PARTICIPACOES LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, proposta contra decisão monocrática proferida no RE 553.373 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/5/2010, trânsito em julgado em 11/6/2010). A decisão rescindenda foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela legitimidade da diferenciação das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro exigidas das instituições financeiras. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade das referidas alíquotas diferenciadas, ao argumento de ofensa ao princípio da isonomia. A pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque é inviável o acolhimento do pedido dos recorrentes, pois, do contrário, estaria o Poder Judiciário atuando como legislador positivo, competência que não lhe foi deferida pela ordem constitucional, conforme se observa do julgamento do RE 370.590-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento". No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 547.791-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 580.990/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 353.323/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 362.914/RS, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput). Os demandantes alegam, em síntese, que houve inequívoca violação aos arts. , caput, 145, § 1º, 150, I, II, III, a, 194, IV, e 195, caput, I, c, §§ 5º e , todos da Constituição Federal, porquanto o julgado que se pretende desconstituir (a) entendeu possível submeter os autores a incidência da Contribuição social sobre o Lucro à alíquota de 30% "inclusive nos períodos de 1/1/1996 a 6/6/1996, prevista na EC 10/96; e (b) deixou de reconhecer a inconstitucionalidade de todos os dispositivos legais que majoraram a alíquota da CSL exclusivamente para as instituições financeiras por ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ocorrência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal na análise do RE 587.008/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral, no que se refere à majoração da alíquota da CSL nos meses de janeiro a junho do ano de 1996, instituída pela EC 10/96. Quanto à estipulação de alíquota diferenciada da CSL para as instituições financeiras, os autores aduzem que não há correlação lógica entre o fator de discrímen e o tratamento diferenciado dedicado às entidades financeiras. Defendem que as normas jurídicas impugnadas são anteriores à EC 20/98, que permitiu o uso da atividade econômica como diferencial para as contribuições sociais. A União, por sua vez, argumenta ser improcedente o pedido, porquanto a decisão rescindenda está fundada em estrita correspondência com os mandamentos normativos constitucionais e em sintonia com a jurisprudência constitucional. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido. 2. A decisão monocrática objeto do pedido de rescisão foi proferida em ação ordinária visando ao reconhecimento de crédito tributário decorrente de supostas majorações inconstitucionais da alíquota da CSL, incidentes exclusivamente sobre as instituições financeiras. Nessa demanda, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DISTINÇÃO DE ALÍQUOTAS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – LEGITIMIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal ( RE nº 343.446/SC – Rel. Min. Carlos Velloso – Pleno) admitiu, no Plenário, sem voto divergente, na exigência de contribuição social, a diferenciação de alíquotas, em decorrência da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. O Supremo Tribunal Federal ( RE nº 235.036 – Rel. Min. Gilmar Mendes) admitiu, por decisão monocrática qualificada com a eficácia da coisa julgada, a legitimidade da exigência de contribuição social sobre o lucro, com alíquota mais gravosa, das instituições financeiras. 3. A assimetria entre alegação e prova, presente a primeira, ausente a outra, nos temas constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, não permite ao Poder Judiciário legislar na escolha das alíquotas. A produção normativa, neste contexto, resultante da ativa política judicial fiscal, fica na dependência exclusiva da vocação discricionária do magistrado. 4. Apelação improvida. Os autores sustentam a presente rescisória na ocorrência de violação a literal disposição de lei. Segundo alegam, caberia a esta Corte reconhecer a ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, na majoração da alíquota da CSL pela EC 10/96, nos termos do entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE 587.008/SP, julgado sob o regime de repercussão geral. Todavia, a tese da aplicação da EC 10/96 no tempo, suscitada na ação rescisória, não foi objeto do julgado que ora se pretende desconstituir. Com efeito, a alegação de ofensa ao postulado da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da CF/88, sequer constou na petição inicial e no recurso extraordinário dos autos em que prolatada a decisão do RE 553.373. De fato, os limites objetivos da lide originária se restringiram à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais (Leis 7.689/88 e 8.212/91; LC 70/91 e ECR 01/94) que previram alíquotas majoradas da Contribuição Social sobre o Lucro exclusivamente para as instituições financeiras. Ressalte-se que o aumento da referida exação, contido na EC 10/96, sequer constou do rol de normas impugnadas no pedido inicial. Ante a ausência de manifestação expressa, no julgado rescindendo, acerca da norma veiculada no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, mostra-se incabível, no ponto, a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, mormente quando esse dispositivo sequer foi oportunamente suscitado no processo originário. Nesse sentido, precedentes do Pleno desta Corte: Ementa: Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. (…) 3. Não conhecimento da ação rescisória. ( AR 1.811, Rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014) Ementa: 1. Ação rescisória: inadmissibilidade. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). ( AR 1.752-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 20/5/2005) 3. Por outro lado, o art. 485, V, do CPC possibilita a rescisão de acórdãos que violarem literal disposição de lei. Exige-se, portanto, para o cabimento da rescisória, que o aresto impugnado contrarie a norma em sua literalidade. Assim, inadmissível a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC, se o julgado rescindendo se amolda à pacífica jurisprudência do STF sobre a matéria. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AR 2.281-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2014) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Uma vez em questão tema exclusivamente de direito - alcance de texto constitucional -, impossível é cogitar de campo propício ao ajuizamento de rescisória com base no permissivo do inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, valendo notar que não consubstanciam documento novo informações prestadas por autoridade coatora em mandado de segurança. AÇÃO RESCISÓRIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - DECADÊNCIA. Uma vez formalizado o aditamento após o biênio decadencial, cumpre desconsiderá-lo. ( AR 1.469-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2008) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente infundada a argüição de ofensa a texto constitucional. (...) (AR-AgR 1.756-1, MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Dj 10/9/2004). No caso dos autos, a decisão proferida no RE 553.373/SP adotou entendimento pacífico desta Corte, no sentido da constitucionalidade do tratamento diferenciado das instituições financeiras em relação à Contribuição Social sobre o Lucro. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 528-160-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/6/2013) Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CARGA TRIBUTÁRIA MAIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ART. 11 DA LC 70/1991. ECR 01/1994. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo precedentes da Segunda Turma desta Corte, não pode o Judiciário substituir-se ao legislador positivo para reduzir a carga tributária das instituições financeiras, por alegada ofensa ao princípio da isonomia. 2. As razões recursais não afastam dúvida determinante, relativa à possibilidade de as instituições financeiras sofrerem sacrifícios marginais proporcionalmente maiores, nos termos do princípio da solidariedade no custeio da seguridade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( RE 490.576-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 30/3/2011) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO OU EQUIPARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É defeso ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, atuar na condição anômala de legislador positivo para suprimir ou equiparar as alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas, uma vez que essa competência não lhe foi deferida pela ordem constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.(RE 335.275-AgR-Segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 28/3/2011) 4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/10/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883776285/acao-rescisoria-ar-2322-df-distrito-federal-9941312-6320121000000

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