Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5063 DF - DISTRITO FEDERAL 9993639-48.2013.1.00.0000

Decisão: Por meio da Petição n. 19363/2014, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se. Brasília, 27 de Agosto de 2015 Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

05/10/2015 Legislação feita por:(CMS).