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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0005849-45.2005.0.01.0000 MG - MINAS GERAIS 0005849-45.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0005849-45.2005.0.01.0000 MG - MINAS GERAIS 0005849-45.2005.0.01.0000
Partes
AUTOR(A/S)(ES) LUIZ ROBERTO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-172 02/09/2015
Julgamento
28 de Agosto de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC em face de decisão monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 405.577, no sentido de que "há necessidade de lei específica para a inclusão do cônjuge varão como beneficiário de pensão previdenciária, em decorrência do falecimento da esposa segurada" (fl. 216). Na petição inicial, alega-se que a decisão rescindenda violou a literal disposição dos arts. , I, e 201, V e § 2º, da Constituição Federal, porquanto garantem ao autor o recebimento da pensão por morte, instituída por sua esposa, vedando o tratamento diferenciado de homens e mulheres. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada e, no mérito, (a) a rescisão da decisão proferida no RE 405.577; (b) em novo julgamento da causa, o acolhimento da pretensão autoral, para que seja declarado o direito do autor à percepção da pensão por morte instituída por sua esposa, condenando os réus à obrigação de fazer, consistente no pagamento do benefício a partir do trânsito em julgado da decisão. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 259/261). Em contestação (fls. 283/302), o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) sustenta, preliminarmente, que (a) não foi efetuado o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa (art. 488, II, do CPC); e (b) não houve violação a disposição de lei, uma vez que o julgamento prolatado encontrava-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF, à época. No mérito, alega que a pretensão autoral viola o princípio da legalidade e os arts. 195, § 5º, e 201, V, da CF/88. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, assevera, na contestação, em sede preliminar, a (a) inépcia da inicial, uma vez que, ao requerer a concessão de justiça gratuita, o autor afirmou que possui dependentes econômicos, situação que exclui a hipótese de ser ele dependente da mesma fonte de renda (a pensão por morte) que sua filha; e (b) decadência do direito à rescindibilidade. No mérito, argumenta ser improcedente o pedido (fls. 304/312). Citada como litisconsorte passiva necessária, Roberta Brandão de Oliveira, filha do autor, apresentou contestação na qual afirma não se opor à pretensão da demanda (fls. 368/369). O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG trouxeram alegações finais (fls. 428/433). A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido (fls. 436/441). 2. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que inexiste contradição entre a alegação de que o autor depende da pensão por morte instituída por sua falecida esposa e a assertiva de que a parte não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e da dos que dele dependem. O fato de o autor depender da pensão por morte percebida por sua filha apenas confirma sua condição de hipossuficiência e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, dispensável o recolhimento do depósito prévio do art. 488, II, do CPC, uma vez que "o depósito é inexigível de quem faça jus ao benefício da justiça gratuita" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 181). No mesmo sentido: AR 1.376, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 22/9/2006. 3. A jurisprudência desta Corte afasta a ocorrência de decadência do direito de rescisão nos casos em que, ajuizada tempestivamente a ação rescisória, a demora da citação do réu, ocorrida após o transcurso do biênio legal, é imputável apenas ao Poder Judiciário, e não ao autor. Vejam-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Citação ocorrida após dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo não importa em decadência do direito à rescisão do julgado. 3. Ausência de ilegalidade da citação de 76 Réus por edital porque, embora procurados por oficiais de justiça, não foram encontrados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1.685-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROTOCOLO EM DATA PRÓXIMA AO TÉRMINO DO PRAZO DO ART. 495 DO CPC. DESPACHO ORDINATÓRIO PROFERIDO APÓS O BIÊNIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. A obtenção do despacho ordinatório para citação dos réus após o prazo do art. 495 do Código de Processo Civil não implica a decadência do direito à rescisão do julgado. 2. Agravo regimental provido. (AR 1.584-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 2/6/2006) E ainda: AR 1.409, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 15/5/2009. No caso dos autos, a decisão rescindenda transitou em julgado em 12/12/2003, tendo sido ajuizada a ação rescisória, tempestivamente, em 7/12/2005. O despacho determinando a citação foi proferido em 3/4/2006 e os réus foram efetivamente citados em 17/5/2006 (fls. 342 e 344) e 26/5/2006 (fl. 340). A demora na citação, todavia, deve ser imputada apenas ao Poder Judiciário, de modo que não há como reconhecer a decadência do direito de rescisão do julgado impugnado. 4. A decisão rescindenda foi proferida em sede de mandado de segurança visando ao pagamento de pensão por morte a cônjuge de servidora pública estadual falecida. Na demanda originária, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou decisão concessiva da segurança, nos termos da seguinte ementa: PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA – DIREITO DO MARIDO – IPSEMG – LEI DE REGÊNCIA NÃO RECEPCIOANDA PELA CF/88. Em face do que dispõem os arts. , I; 226, § 5º; 201, V, todos da Constituição Federal de 1.988, não pode prevalecer a restrição anteriormente prevista no Regulamento do IPSEM, relativamente ao pagamento de pensão ao viúvo de servidora pública, considerado apto para o trabalho. (fl. 181) O julgado impugnado deu provimento ao recurso extraordinário do IPSEMG sob a razão de que apenas lei específica pode incluir o cônjuge varão como beneficiário de pensão previdenciária, em decorrência do falecimento da esposa segurada. Daí a ação rescisória. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 29/6/2007, assentou a orientação de que a legislação de Minas Gerais, ao exigir do cônjuge varão a comprovação da condição de invalidez para a percepção da pensão por morte deixada por sua esposa, violou o princípio da isonomia. Eis a ementa daquele julgado: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. , XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo , I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. (RE 385.397-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Esse foi, a partir de então, o entendimento adotado por ambas as Turmas do STF em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO. CÔNJUGE VARÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do dia 29 de junho de 2007, decidiu que viola o princípio da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação da condição de invalidez. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo IPSEMG. (RE 429.931-AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 14/11/2007) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão por morte. Cônjuge varão. Princípio da isonomia. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 562.365-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 11/4/2008) Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão. Cônjuge varão. Invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa, no caso o óbito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, fere o princípio da isonomia contido no artigo , inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 452.615-AgR/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 27/6/2008) PENSÃO - VIÚVO - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVALIDEZ DO MARIDO - CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO PLENÁRIO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 385.397-0/MG, o Plenário assentou ofender o princípio da isonomia legislação local que prevê exigência para o viúvo de servidora pública ter direito à pensão. (RE 433.135-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 19/9/2008) Embora existisse, à época do julgado rescindendo, precedentes do Tribunal também em outro sentido, cumpre registrar que, em razão da natureza constitucional da questão discutida, é inaplicável à hipótese o teor da Súmula 343/STF. Precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2001. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Consolidada jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 567765 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DO ADCT. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA ENTÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA CONSIDERAR QUE A NORMA DO CITADO ART. 8º ABARCA AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA PROVIDA. I – Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. II – A atual jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a norma do art. 8º do ADCT apenas exige, para concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos em lei e regulamentos. III – Decisão que, ao aplicar o art. 8º do ADCT, afasta as promoções por merecimento ou condicionadas por lei à aprovação em curso de admissão e aproveitamento no curso exigido, autoriza sua rescisão, com base no art. 485, V, do CPC. IV - Ação Rescisória julgada procedente. (AR 1.478, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2012) 6. Considerando essa pacificada orientação do STF, que afirma a inconstitucionalidade da norma do Estado de Minas Gerais adotada como fundamento do julgado rescindendo, julgo procedente o pedido para rescindir a decisão que deu provimento ao RE 405.577, e, em novo julgamento da causa, negar provimento ao referido recurso, confirmando o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concessivo da ordem de mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de agosto de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/10/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883610349/acao-rescisoria-ar-1891-mg-minas-gerais-0005849-4520050010000

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