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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33740 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-59.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rejanne Rodrigues da Costa em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ato praticado nos autos do Processo Administrativo n.º CNJ-ADM-2014/01345, com o objetivo de: "anular a Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, que demitiu a Impetrante do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ". Narra, em síntese, que foi instituída comissão de processo disciplinar para apurar o comportamento da impetrante volvido ao acúmulo de faltas injustificadas ao trabalho, tendo a comissão processante decidido "pela inobservância dos deveres funcionais antevistos no art. 116, III e X, da Lei n.º 8.112/1990, bem como de princípios administrativos". Prossegue a narrativa aduzindo que: "7. A CPAD entendeu que as ações da Impetrante violariam ainda os deveres de honestidade e lealdade às instituições, enquadrando-se naquilo que disposto nos arts. 4º e 11, I, da Lei n.º 8.4.29/1990 ( Lei de Improbidade Administrativa), pelo que opinou pela aplicação da penalidade de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei n.º 8.112/1990. 8. Desta vez, a Assessoria Jurídica esclareceu inicialmente que os dias para os quais a Impetrante apresentou os atestados médicos com indícios de fraude (25, 28 e 31 de julho de 2014) foram devidamente descontados de seus vencimentos, não havendo nenhum favorecimento pela apresentação dos citados expedientes ou prejuízo ao Erário. 9. Além disso, a AJU/CNJ recomendou a reavaliação da penalidade indicada pela Comissão de PAD, uma vez que desproporcional à falta funcional cometida, pois considerou a ausência de menção no Relatório Final das circunstâncias atenuantes extraídas a partir do interrogatório da Impetrante que poderiam modificar o resultado do julgamento. 10. Por fim, a AJU/CNJ sugeriu ser mais apropriada aplicação de sanção pertinente ao descumprimento de deveres funcionais contidos no art. 116, III e X, da Lei n.º 8.112/1990, sem prejuízo da oitiva do MPF acerca da possibilidade de apuração dos eventuais crimes de improbidade administrativa ou dos contidos nos arts. 302 e 304 do Código Penal. 11. Ainda assim, o Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski entendeu que a conduta concernente a apresentação de 3 (três) atestados médicos supostamente fraudulentos praticada da Impetrante se amolda ao tipo descrito no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, pelo lhe impôs a penalidade administrativa extrema de demissão". Defende a impetrante que não houve prejuízo ao erário ou favorecimento pessoal com a apresentação de atestados não homologados pela Administração, ao argumento de que: "há certeza irretorquível da ausência de favorecimento da Impetrante pela apresentação de 3 (três) atestados médicos com indícios de fraude nos dias 25, 28 e 31 de julho de 20145 ou, além disso, de efetivo prejuízo à Administração Pública, eis que a parcela pecuniária referente a tais datas foram decotadas de seus vencimentos". Argui que a aplicação da pena de demissão torna nula a Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, pois a penalidade foi aplicada sob a compreensão de que teria a servidora/impetrante praticado "conduta equiparada a ato improbidade administrativa, consubstanciada na ‘apresentação de documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’. Tal conduta, contudo, não teria ocorrido, pois:"os atestados médicos apresentados pela Impetrante não foram declarados falsos ou inidôneos por perito oficial, nos termos do art. 159 do CPP, mas tão somente por declaração unilateral da Administração Pública, daí já perceber que – no mínimo – as razões que dão suporte ao ato objurgado não se sustentam". E conclui,"o motivo que deu ensejo ao nascimento do ato administrativo vergalhado, qual seja, a"apresentação de documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento", é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado para o resultado perquirido (o fim colimado) pela Administração Pública (in casu, a demissão da Impetrante)", pois:"os atestados médicos apresentados pela Impetrante (...) tiveram como razão de ser, expressamente declarados pela Impetrante, o acompanhando sua genitora em tratamento de saúde específico (cardíaco) e não ‘fim proibido em lei ou regulamento’". Defende, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão com os fatos imputados à servidora/impetrante, sob alegação de que foram desprezadas as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso, uma vez que a impetrante apresentou" confissão espontânea de que os atestados médicos apresentados nos dias 25, 28 e 31 de julho de 2014 ‘eram falsos’ ". Sustenta o perigo da demora necessário à concessão da liminar, sob o argumento de que" a Impetrante já foi demitida do serviço público, passando a condição de desempregada, o que acarretará imediato reflexo no seu sustento e no de seus pais, com quem mora, aos quais não mais conseguirá custear os tratamentos de saúde, sempre extremamente onerosos. ". Requer a concessão de liminar, para"suspender os efeitos da Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015". É o relatório. Decido. Tenho que não é o caso de conceder a medida cautelar. Da análise documental trazida a este feito, é possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos autos administrativos para concluir pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida. Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei), salvo quando o fato constituir infração mais grave. No decorrer das investigações, foi recebido ofício do Coordenador-Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:"acerca da confirmação de autenticidade dos atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF nº 15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF". Diante de indícios de que os atestados apresentados eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº 8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei nº 8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar. No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão processante, após ter destacado a existência de 22 ausências injustificadas em 2014 e 08 no ano de 2015, concluiu pela violação ao dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório), apontou para a incidência do art. 11 da Lei 8.429/92, que combinado com os artigos 132, IV, da Lei 8.112/90, justificavam a aplicação da penalidade de demissão. Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas, (obtidos, segundo ela mesma afirma, através de uma amiga), conta ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte da equipe de servidores da SES/DF. Tais elementos, em uma análise precária, fazem demonstrar que houve apreciação fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico constante de documento da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe médica daquela secretaria. Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por meio de perícia, uma vez que esta serviria apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal documento, com o fito de abonar suas faltas, tendo, inclusive, confirmado que não o obteve diretamente do profissional, mas sim, por intermédio de uma amiga. Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em tratamento médico, pois não é essa a forma de falsidade apontada pelo ato coator. Destarte, em análise precária, típica das tutelas de urgência, não vislumbro a fumaça do bom direito, apta a justificar a concessão da medida cautelar. Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não comporta dilação probatória. Vide:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE.". (RMS 32758/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12-05-2014). Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação, em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e não raro subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na exordial. Nesse sentido:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINSTAURAÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo disciplinar válido interrompe o prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.". ( RMS 31494/DF, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13)."RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENAS DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída. Precedentes. II - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.". (RMS 31471/DF, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13). Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de lei. Comunique-se aos órgãos responsáveis pelo cumprimento desta decisão. Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis . Ciência à Advocacia-Geral da União, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de setembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/10/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883556093/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-mc-ms-33740-df-distrito-federal-0005783-5920151000000

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