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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 21520 PR - PARANÁ 0005056-03.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0005056-03.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0005056-03.2015.1.00.0000

Partes

RECLTE.(S) JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, RECLTE.(S) AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, RECLTE.(S) JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI, RECLTE.(S) MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA

Publicação

DJe-178 10/09/2015

Julgamento

3 de Setembro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Mateus Coutinho de Sá Oliveira e Fernando Augusto Stremel de Andrade, em face de ato do juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na Ação Penal 5083376-05.2014.4.04.7000. Em linhas gerais, alegam que houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois: (a) os crimes de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro imputados aos reclamantes possuem conexão e continência com os delitos que deram causa à instauração de diversos inquéritos perante esta Corte; (b) a existência de conexão e, sobretudo, de continência determinam a unidade do processo, sendo certo que, se os fatos apurados envolvem diretamente membros do Congresso Nacional, a competência para julgá-los pertence ao STF; (c) somente esta Corte poderia decidir pela manutenção da unidade do processo ou pelo seu desmembramento. Requerem, liminarmente, a "suspensão do curso do processo até o julgamento de mérito da presente reclamação ou, subsidiariamente, até que sejam prestadas as informações pelo MM. Juiz reclamado" (fl. 18, doc. 2). Ao final, pleiteiam a declaração de "nulidade da cisão processual realizada pelo MM. Juízo de primeiro grau e, consequentemente, a sua incompetência para julgar os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção descritos na denúncia do Processo Crime 5083376-05.2014.404.7000" (fl. 19, doc. 2). Requisitadas informações à autoridade reclamada (art. 14, I, da Lei 8.038/1990), foram prestadas em 19.8.2015. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , da Constituição da Republica), assim como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica). 3. A questão referente à alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal já foi debatida no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a validade dos atos até então praticados naquelas ações, assim como a dos procedimentos investigatórios correlatos, ressalvado então apenas o recorte indiciário que permaneceu no âmbito desta Corte. A reclamação correspondente (17.623) teve reconhecida perda no interesse de agir. 4. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento das Reclamações 18.875 e 18.930, ocorrido em 16.12.2014, ratificou esse entendimento, no sentido de que não houve demonstração de persecução, pelo juízo reclamado, da prática de atos violadores da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Conforme destacado naqueles julgados, com o retorno dos autos ao juízo de origem, em cumprimento à decisão proferida no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro privilegiado durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior ( HC 81260, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2001, DJ 19-04-2002 PP-00048 EMENT VOL-02065-03 PP-00570). 6. No caso, não há comprovação de que houve medida investigatória dirigida a autoridade sujeita ao foro privilegiado. Nesse sentido, cumpre registrar o que consignou o juízo reclamado, nas informações prestadas (fl. 3, doc. 21): "Nenhum dos acusados ou condenados detém cargo público que lhes outorgue foro por prerrogativa de função. Embora se afirme que parte da propina no esquema criminoso que acometeu a Petrobrás tenha sido destinada a agentes políticos com foro por prerrogativa de função, a ação penal não abrangeu tal imputação específica (pagamento de propinas a parlamentares). Como é conhecido, os processos relativos a esta parte do esquema criminoso, eventuais pagamentos de propinas a parlamentares e outras autoridades com foro por prerrogativa de função, tramitam exclusivamente perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de V.Exª. O próprio Supremo Tribunal Federal, a partir de requerimento do Exmo. Procurador Geral da República, determinou o desmembramento processual da colaboração premiada de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remetendo a este Juízo cópia de depoimentos atinentes aos crimes praticados pelos dirigentes da OAS S/A, v.g. termos de depoimentos 33 e 34 de Paulo Roberto Costa (Petições 5.210 e 5.245 do Supremo Tribunal Federal), para que aqui prosseguissem as investigações e as persecuções contra os destituídos de foro por prerrogativa de função. Desconhece, por outro lado, este Juízo a existência de qualquer procedimento em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal no qual estejam sendo apuradas condutas criminais praticadas pelos ora Reclamantes". 7. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de setembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L ART-00103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00014 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

20/10/2015 Legislação feita por:(VRC).
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