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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC-AgR MS 33751 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-05.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante a fim de que seja revista a decisão que indeferiu o pleito liminar. Subsidiariamente, requer o recebimento do inconformismo como agravo regimental. Aduz que: a) não há base fática a sustentar a quebra do seu sigilo bancário; b) inexiste comprovação de que o impetrante e o "Co-conspirador nº. 12" sejam a mesma pessoa; c) as investigações produzidas nos Estados Unidos não podem ser utilizadas para amparar a medida restritiva sem que se submeta processo formal de cooperação internacional, com posterior tradução para o vernáculo; d) a investigação não deve ter a quebra de sigilo como ponto de partida; e) a CBF, na qualidade de ente privado, não pode figurar como alvo de investigação promovida por Comissão Parlamentar de Inquérito. É o relatório. Decido. Noto que o núcleo dos argumentos lançados pela parte impetrante constitui mera renovação dos termos da inicial, de modo que tais considerações já foram enfrentadas na decisão cuja revogação ora se postula. No que toca aos documentos de origem internacional, sem adentrar na sua validade probatória, assevero que não constituem elemento essencial de convencimento. De tal modo, os aludidos fundamentos não arrefecem o juízo provisório que implicou o indeferimento da liminar. Em verdade, o inconformismo do impetrante quanto ao reconhecimento dos requisitos do ato hostilizado desafia reflexão diversa e exauriente a ser empreendida pelo Colegiado, oportunidade em que a Corte se debruçará, de forma detida e exauriente, sobre os aspectos levantados pelo impetrante. Por essa razão descabe, ao menos neste momento processual, reconsiderar o que pondero adequadamente decidido, mormente quando inexiste inovação argumentativa hábil a evidenciar o desacerto da decisão atacada. Quanto ao recebimento do pedido como agravo regimental, compreendo que tal proceder é desprovido de interesse recursal, condição de admissibilidade que deve ser lida à luz de "uma ótica antes prospectiva que retrospectiva, em que se dá ênfase à utilidade, entendida como proveito que a futura decisão seja capaz de propiciar ao recorrente". (GRINOVER, ADA PELLEGRINI. Recursos no Processo Penal: teoria geral dos recursos em espécie e ações de impugnação. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 83, grifei). Ora, o recurso interno tem como razão de ser o transporte da questão do juízo monocrático ao órgão colegiado, conforme é próprio, via de regra, das decisões proferidas por Tribunais. No caso concreto, contudo, isso é consequência natural do prosseguimento do mandado de segurança, de modo que o aviamento da irresignação regimental não produz efeito potencialmente favorável ao recorrente. Nessa linha, destaco precedentes do Tribunal Pleno em que assentada a ausência de interesse recursal no questionamento regimental de decisão naturalmente sujeita à confirmação colegiada: "É inadmissível o agravo regimental, por falta de interesse de recorrer, se interposto de decisão monocrática sujeita a referendo pelo Colegiado" ( AC 549 MC-QO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2009, grifei). "I. Agravo regimental: inadmissibilidade, à falta de interesse de recorrer, se interposto de decisão individual sujeita a referendo do colegiado (RISTF, arts 21, IV e V)" (ACO 708 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2005). Não bastasse, anoto que a utilização de agravo regimental também não favorece o recorrente sob o prisma da efetividade, diante do célere rito da ação constitucional. Por fim, não merece acolhida o pleito de que a transferência dos sigilo bancário e fiscal seja colocada à disposição do Supremo Tribunal Federal, ao invés da CPI, visto que inexiste risco de perecimento das informações perseguidas pela CPI, de modo que eventual reconhecimento precário da ilegalidade conduziria ao deferimento pleno da liminar, ao invés da adoção de solução intermediária desprovida de benefícios à investigação ou ao investigado. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração, visto que os argumentos ali veiculados serão melhor apreciados no mérito do writ, e, com fulcro no artigo 38 da Lei 8.038/90, nego seguimento ao agravo regimental. Diante do contido no e.doc. 04, anote-se a prioridade de tramitação requerida (art. 1.211-A, CPC). No mais, cumpra-se o disposto na decisão associada ao e.doc. 21. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA

Observações

31/10/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883515932/agreg-na-medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-mc-agr-ms-33751-df-distrito-federal-0005903-0520151000000

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