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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-63.2011.8.17.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Aécio Jader Campos de Lima, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-63.2011.8.17.0000, assim ementado (eDOC 7, p. 109-110): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 411, § 2º, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. DEVIDA DESIGNAÇÃO DE OUTRO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA DO RÉU E, NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ao indeferir a realização de diligência aparentemente irrelevante e protelatória - ouvida de testemunha não presencial - o juiz agiu prudentemente e sob o amparo do artigo 411, § 2º, do CPP, pelo que não se vislumbra motivo para a anulação do processo. Ademais, a defesa não conseguiu demonstrar o prejuízo decorrente da falta de oitiva da referida testemunha, sendo certo que, no processo penal, não se declara a nulidade do ato se dele não resulta prejuízo para a parte. 2. Não obstante a lei processual penal ter incidência imediata, aplicando-se aos feitos em andamento, os atos anteriores são considerados válidos se realizados de acordo com a lei então vigente, em razão do princípio do tempus regit actum. Assim, considerando que o acusado já havia sido devidamente interrogado de acordo com a regra anterior à vigência da Lei nº 11.689/2008, sendo o ato, portanto, válido, não havia necessidade de que fosse efetuado um novo interrogatório após a edição do referido preceito. 3. Não há que se falar em cerceamento à defesa do réu pela designação de outro causídico para apresentar alegações finais em seu favor, na medida em que o seu defensor constituído foi intimado por duas vezes para oferecê-las e assim não o fez, permanecendo inerte. Além disso, o juiz intimou o acusado para que, em caso de abandono de seu advogado, constituísse um novo patrono. Ou seja, o magistrado oportunizou ao recorrente o total exercício de seu direito de defesa. Inclusive, diante da não apresentação das alegações finais no prazo estipulado, determinou a expedição de ofício à OAB para fins de instauração de processo disciplinar contra o causídico e tratou de nomear um advogado para que oferecesse as razões finais, o que em nada configura cerceamento à defesa. 4. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação dada nela ao crime, conforme regra decorrente do princípio de livre dicção do direito (jura novit curia), consubstanciado na regra narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). Logo, existindo no caso simples emendatio libelli, não havia necessidade de serem observadas as providências do artigo 384 do CPP. 5. Embora tenha feito cuidadosa menção à prova carreada aos autos, em momento algum o magistrado emitiu juízo de valor capaz de comprometer a legalidade da decisão, tendo apenas apresentado os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 413 do CPP, o que somente fez indicando os elementos de prova encontrados nos autos que atestavam a existência do crime e dos indícios de sua autoria, fundamentando devidamente a sua decisão, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição federal de 1988. 6. Considerando que a materialidade do crime encontra-se demonstrada nos autos e que existem indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia, por estar de acordo com o disposto no artigo 413 do CPP. Além do que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa, o que deve levar também à manutenção da qualificadora apontada na sentença." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (eDOC 7, p. 148). No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art. , incisos XXXVII, alínea a, e LV, da Constituição Federal de 1988 (eDOC 8, p. 22-75). O Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário por ausência de preliminar formal de repercussão geral (eDOC 8, p. 112). Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário e refuta os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Com efeito, na petição do recurso extraordinário, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ainda que fosse possível ultrapassar esse óbice, no que tange à ausência de justificativa para indeferimento da oitiva de testemunha e à violação do artigo 411 do CPP (com nova redação da dada pela Lei n. 11.689/2008), vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (tema 660), não haver repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Nesse sentido, tal orientação deve ser aplicada no caso em comento, de modo a não conhecê-lo. Veja-se a ementa do referido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Nessa esteira, esta Corte Suprema já decidiu não existir repercussão geral com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando a pretensão visa rever o indeferimento da postulação de provas em processo judicial (Tema n. 424). Cito a ementa: "Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional."( ARE 639.228/RJ RG, Rel. Min. Ministro Presidente, DJe 31.8.2011) Por último, o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, dispõe que"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo às partes para reconhecimento da nulidade processual. Nesse sentido, esta Suprema Corte firmou entendimento de que, para reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC n. 82.899/SP: Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu. Assim, considerando que o recorrente não aponta qualquer prejuízo concreto ao exercício de defesa, não há falar em nulidade nos termos dos argumentos apontados neste extraordinário e rechaçados pelas instâncias precedentes. Tal sobrevém especialmente quando se observa que o magistrado de primeira instância promoveu a intimação do causídico dos réus por duas vezes, bem como a intimação pessoal do próprio réu para que promovesse a constituição de novo advogado para, enfim, apresentar as alegações finais, não restando outra saída ao magistrado a não ser a nomeação de advogado dativo, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa - conforme consta do acórdão recorrido (eDOC 7, p. 93-96). Frisa-se, ainda, que esta Corte Suprema tem entendimento sedimentado de que o interrogatório realizado sob a égide da lei processual anterior às mudanças introduzidas por lei nova regente da matéria, não obrigam a realização de novo ato, porquanto a legitimidade do referido ato pretérito deve ser sopesado com a regra então em vigor, inteligência do art. do Código de Processo Penal. Cito julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME COMETIDO FORA DE AERONAVE. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 109, IX, DA CF. CARÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO PACIENTE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Com a concessão, por esta Corte, do HC 118.135/TO, fica prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva por perda de objeto. 2. O fato criminoso ocorreu no aeroporto de Palmas, e não no interior da aeronave que transportava os valores subtraídos, afastando a competência do Justiça Federal estabelecida no art. 109, IX, da Constituição Federal. 3. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não se verifica no caso. 4. Prevalência do interesse de recorrer manifestada pelo réu em relação ao pedido de desistência formulada pela Defensoria Pública. Encaminhados os autos ao TJ/TO, o ora recorrente, por meio de advogada constituída, apresentou suas razões recursais, alegando todas as teses que julgava convenientes. Inexistência de vício a ser sanado. 5. Interrogatório realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato, em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 6. A questão relativa à violação do princípio do juiz natural não merece conhecimento, tendo em vista que essa específica questão não foi suscitada e analisada pelas instâncias antecedentes, e o seu conhecimento por esta Corte implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 7. Recurso ordinário conhecido em parte e improvido." ( RHC 119.590/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 29.5.2014) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O interrogatório da paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior. II – Aplica-se, ao caso sob exame, o art. 565 do CPP, que dispõe:"Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". III - Recurso ordinário a que se nega provimento."( RHC 120.468/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 26.3.2014) Diante do exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 9 de setembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/10/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883496365/recurso-extraordinario-com-agravo-are-911164-df-distrito-federal-0002794-6320118170000

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