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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 563 SP - SÃO PAULO 939XXXX-68.2011.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-183 16/09/2015

Julgamento

10 de Setembro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o trânsito em julgado reconhecido, por unanimidade, pela Turma (fl. 5.623), incabíveis os novos embargos opostos (fls. 5.634/5.639) (art. 21, § 1º, do RISTF), que ficam rejeitados. Determino a execução da decisão condenatória mediante a extração de carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do CNJ. Delego competência para os atos de execução ao Juízo das Execuções Penais com jurisdição na comarca de residência do condenado. Precedentes: AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 19/2/2014, e AP 396 ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30/9/2013. Caberá ao juízo delegado a comunicação a esta Corte do início e fim do cumprimento da pena. Remetam-se os autos da execução ao Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de distribuição. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RES-000113 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ

Observações

23/10/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883494684/acao-penal-ap-563-sp-sao-paulo-9390946-6820110010000

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