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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631053 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631053 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB, RECDO.(A/S) MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Publicação
DJe-186 18/09/2015
Julgamento
11 de Setembro de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: "AMICUS CURIAE". JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO "mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional" (GILMAR MENDES). POSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PREENCHIMENTO, PELA ENTIDADE INTERESSADA, DO PRÉ-REQUISITO CONCERNENTE À REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. DOUTRINA. CONDIÇÃO OSTENTADA POR CONFEDERAÇÃO. CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DE SEU INGRESSO, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE", EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, invocando a sua condição de "órgão de cúpula do sistema confederativo que congrega os sindicatos das entidades de ensino privado", requer "admissão no presente feito (…), na condição de ‘amicus curiae’". Tenho enfatizado, em diversas decisões proferidas nesta Suprema Corte, que a intervenção processual do "amicus curiae" tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar o controle de constitucionalidade, especialmente em sede abstrata, tal como destacam, em pronunciamento sobre o tema, eminentes doutrinadores (GUSTAVO BINENBOJM, "A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira", 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, "Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?" , 2010, Saraiva, v.g.). Valioso, a propósito dessa particular questão, o magistério expendido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES ("Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade", p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor), em passagem na qual põe em destaque o entendimento de PETER HÄBERLE, para quem o Tribunal "há de desempenhar um papel de intermediário ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional"(p. 498), em ordem a pluralizar, em abordagem que deriva da abertura material da Constituição, o próprio debate em torno da controvérsia constitucional, conferindo-se, desse modo, expressão real e efetiva ao princípio democrático, sob pena de se instaurar, no âmbito do controle de constitucionalidade, um indesejável"deficit" de legitimidade das decisões que o Supremo Tribunal Federal venha a pronunciar no exercício dos poderes inerentes à jurisdição constitucional. Na verdade, consoante ressalta PAOLO BIANCHI, em estudo sobre o tema ("Un’Amicizia Interessata: L’amicus curiae Davanti Alla Corte Suprema Degli Stati Uniti","in""Giurisprudenza Costituzionale", Fasc. 6, nov/dez de 1995, Ano XI, Giuffré), a admissão do terceiro, na condição de"amicus curiae", notadamente no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões do Tribunal Constitucional, viabilizando, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização de constitucionalidade, em ordem a permitir que, nele, se realize a possibilidade de participação de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. É de acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em assim agindo, não só garantirá maior efetividade e atribuirá maior legitimidade às suas decisões, mas, sobretudo, valorizará, sob uma perspectiva eminentemente pluralística, o sentido essencialmente democrático dessa participação processual, enriquecida pelos elementos de informação e pelo acervo de experiências que o "amicus curiae" poderá transmitir à Corte Constitucional, notadamente em processos – como o de controle abstrato de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral – cujas implicações políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são de irrecusável importância, de indiscutível magnitude e de inquestionável significação para a vida do País e a de seus cidadãos. Devo observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle normativo abstrato (ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 5.022-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade instaurada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 590.415/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 591.797/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), não tem admitido pessoa física ou natural na condição de "amicus curiae", tanto quanto tem igualmente recusado o ingresso, nessa mesma condição, de pessoa jurídica de direito privado que não satisfaça o requisito da representatividade adequada. Impende destacar, contudo, no tocante ao pleito em causa, um aspecto que se revela essencial à compreensão do tema, considerada a fórmula da "adequacy of representation". Refiro-me à questão concernente ao que a doutrina, notadamente nos processos tendentes a sentenças coletivas, denomina "representatividade adequada", que constitui – consoante observa ADA PELLEGRINI GRINOVER ("Novas Tendências do Direito Processual", p. 152, 1990, Forense Universitária), com fundamento no magistério de MAURO CAPPELLETTI ("Appunti sulla tutela giurisdizionale di interessi collettivi o diffusi", in "Le azioni a tutela di interessi collettivi", p. 200 e segs., 1976, Padova, Cedam) e de VICENZO VIGORITI ("Interessi collettivi e processo", p. 245, 1979, Milano) – "importantíssimo dado para a escolha dos legitimados às ações coletivas" (grifei). É por tal razão (falta de representatividade adequada) que a jurisprudência desta Corte Suprema tem negado, a pessoas físicas ou naturais, a possibilidade de intervirem, na condição de "amicus curiae", em recursos extraordinários nos quais tenha sido reconhecida a existência de controvérsia constitucional impregnada de repercussão geral. Registre-se, nesse sentido, a precisa advertência do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, em decisão proferida, como Relator, no RE 606.199/PR: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de ‘amicus curiae’ nas ações de controle concentrado, a admissão de terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições ‘cumulativas’, a saber: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante. …................................................................................................... Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de habilitação dessa natureza. (…)." (grifei) Em suma: o fato processualmente relevante, na espécie, é que a interessada em questão satisfaz a exigência da representatividade adequada, o que autoriza que se lhe reconheça qualidade para ingressar, como "amicus curiae", na presente relação processual. Por tais razões, defiro o pedido formulado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, admitindo-a, na qualidade de "amicus curiae", eis que preenchida, por ela, a exigência concernente à representatividade adequada. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

19/10/2015 Legislação feita por:(MFO).
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