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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0193569-28.2010.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0193569-28.2010.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA, RECDO.(A/S) FILLIPY EUGENIO CASTRO HECHER
Publicação
DJe-189 23/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INCLUSÃO EM GRUPO ECONÔMICO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. I. Incide a Súmula n. 182-STJ, por não ter a agravante atacado os fundamentos da decisão recorrida. II. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes da 2ª Seção. III. Não identificada prontamente a presença do fumus boni juris, mantém-se o indeferimento da liminar. IV. Agravo regimental improvido." O recurso é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 681.686, Rel. Min. Dias Toffoli; e o AI 794.452, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000182 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

28/10/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883465299/recurso-extraordinario-re-642102-df-distrito-federal-0193569-2820103000000